Presidente do Sistema Cofeci-Creci defende ajustes em PEC que pode extinguir Conselhos profissionais

O presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva, repeliu com veemência a possível extinção de Órgãos como os Conselhos de Administração, Economia, Engenharia e Agronomia e Contabilidade, entre tantos outros, além do próprio Conselho Federal de Corretores de Imóveis e seus representantes nos Estados: os Conselhos Regionais como o Creci-PB.

Ele defende ajustes na proposta encaminhada pelo Governo ao Congresso Nacional, de forma que os Conselhos não sejam prejudicados na sua essência. João Teodoro acha que a proposta do Governo, da forma como foi enviada ao Congresso, não atende aos anseios dos Conselhos, dos profissionais e da sociedade, que poderá ficar desprotegida. Cita o caso da OAB, que se considera diferente dos demais Conselhos, inclusive com decisão nesse sentido pelo STF.

Essência da OAB e Conselhos

“A OAB, na essência, não é diferente dos Conselhos. Conquanto se denomine Ordem, compõe-se de Conselhos Federal e Regionais exatamente como os demais. Tanto é assim que, nos seis artigos da Constituição em que é citada, há cinco menções ao Conselho Federal da OAB. Ora, se somos iguais, por que o tratamento diferenciado?”, argumenta e indaga João Teodoro.  Ele mesmo responde: “Enfim, o governo quer declarar privados os Conselhos profissionais e liberá-los do controle estatal, como a OAB. A PEC não é ruim. Só precisa de ajustes”.

Por outro lado, o STF, na ADI 3.026, segundo ele, declarou que a OAB não integra a administração indireta. Trata-se de serviço público independente ao qual não se cogita a aplicação de regime jurídico típico das autarquias. Assim, a OAB está isenta da obrigação de contratar empregados mediante concurso público, bem como de qualquer submissão à Lei de Licitações ou a controle externo.

Há anos, segundo ele, os Conselhos profissionais estão na mira de ações judiciais propostas pelo Ministério Público Federal ou pelos sindicatos de empregados dos Conselhos, a fim de obterem provimento que declare seus empregados enquadrados no regime jurídico estatutário (de direito público). “Com isso, tais empregados gozariam de estabilidade, aposentadoria integral e várias outras benesses típicas”, afirma o presidente do Sistema Cofeci-Creci.

Ações pendentes de julgamento

João Teodoro lembra ainda que no Supremo Tribunal Federal existem três ações relativas ao caso, pendentes de decisão. A ADC 36 (Ação Declaratória de Constitucionalidade), proposta pelo Partido da República, que defende a constitucionalidade do § 3º do art. 58 da Lei Federal 9.649/98, que determina a aplicação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) aos empregados dos Conselhos; a ADI (Ação Direta da Inconstitucionalidade) 5.367 e a ADPF 367 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), ambas propostas pela Procuradoria Geral da República que, ao contrário, contestam dispositivos legais que declaram celetistas os empregados dos conselhos afirmando que são estatutários por força do art. 39 da Constituição.