Presidente da Sinduscon-PB, debate Reforma do Código Tributário Municipal e traz boas notícias para o setor e geração de empregos em Campina

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado da Paraíba (Sinduscon-PB), Lamartine Alves, participou na manhã desta quinta-feira (22), de uma entrevista a uma emissora de Campina Grande, onde na oportunidade falou sobre como andam as discussões sobre o anteprojeto de reforma do Código Tributário Municipal, que abordará três pontos que beneficiarão toda a população de Campina.

Segundo o presidente, sua gestão vem dando continuidade aos bons frutos da gestão anterior e traz umas boas notícias para a categoria e a geração de empregos na cidade. “Para você ter uma ideia, um cidadão que tenha uma área na zona rural e pagava seu Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR em torno de R$ 500, mas desejava transformar esse espaço num loteamento para área urbana, onde pagaria no ato da mudança um IPTU de R$ 30 mil ou R$ 40 mil o que tornava meio prejudicial, pois você não tinha infraestrutura nenhuma e já pagava altos valores em impostos. Então numa reunião promovida pela PMCG com o Sinduscon-PB e outros atores envolvidos neste processo, foi mostrado a PMCG que isso era inviável. Portanto ficou determinado que a partir de agora quando for transformado uma área rural num loteamento, vamos ter cinco anos para pagar o IPTU, sobre esse espaço, da seguinte forma: Nos dois primeiros anos, onde você inicia toda a infraestrutura, de pavimentação drenagem, etc. Tipo de um valor total de IPTU de R$ 10 mil, você pagará somente R$ 1,5 a cada ano e nos três seguintes os R$ 7 mil restantes”, afirmou Lamartine ao destacar que esse projeto do executivo será encaminhado a análise da CMCG, pois será transformado numa Lei Complementar.

Noutro ponto da entrevista Lamartine Alves, pontuou que na reunião com o executivo municipal, foi salientado que atualmente no Sistema Financeiro de Habitação, onde se emprega o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no valor de 2% na entrada e de 0,5% do valor financiado que você solicita via Caixa Econômica Federal, vai passar com o projeto até R$ 500 mil para qualquer pessoa, apenas de 0,5% do valor do bem. “Ou seja, é uma redução muito boa para as pessoas”, disse Lamartine ao salientar que em valores financiados acima dos R$ 500 mil a taxa cobrada será de 1%. “Vamos assim beneficiar a todos”, afirmou.

Por fim ao pontuar, sobre os programas habitacionais de baixa renda do Governo Federal, como o Minha Casa Minha Vida, Lamartine lembra que existe no município uma Lei 5.000/2011, que estabelece que até seis salários mínimos você é isento de pagar impostos, acima desse valor até dez salários mínimos você paga 0,5%. Em contraponto, ele salienta que no ano de 2023, foi sancionada a Lei 14.620, de 2023, teve origem na Medida Provisória (MP) 1.162/2023, onde permite aos estados e municípios fazerem suas próprias renúncias fiscais. “Se o prefeito, entender que está Lei federal torna inútil a Lei Municipal e a CMCG a revogar, que a gestão adote até três salários mínimos para a isenção do ITBI, caso ela não sendo permaneça os valores atuais. Pois nos financiamentos até três salários mínimos você tem subsídios, passando de três salários mínimos, você não tem subsídios, mas tem taxas menores, portanto a população se beneficiaria da mesma forma. Agora o que é importante salientar é que até três salários mínimos, você teria o subsidio e o imposto zero”, comentou Lamartine ao acreditar que os vereadores de Campina apoiarão esses pontos, pois beneficia toda a população.