O Sindicato das Escolas Particulares da Paraíba foi notificado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP). A ação se deu para que a autarquia verifique se as escolas privadas da cidade estão entregando o histórico escolar e o documento de transferência para alunos em que os pais encontram-se em situação de inadimplência com a unidade de ensino.
O Procon notificou o sindicato tomando como base o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É considerada prática abusiva a exigência da declaração de quitação para entrega dos documentos assinalados acima.
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De acordo com o secretário do Procon, Helton Renê, a medida se faz necessário por conta do recebimento e “reclamações por parte dos pais sobre o tema”.
Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria
