Praia do Seixas: MPF firma TAC de compensação ambiental com Prefeitura de João Pessoa, Iphan e construtora

O Ministério Público Federal (MPF) firmou nesta sexta-feira (15), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de João Pessoa (PB), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e a construtora Invista Empreendimentos Imobiliários Ltda. O objetivo é garantir uma compensação efetiva pelos danos ambientais e paisagísticos decorrentes do não cumprimento das condições estabelecidas para a preservação do cenário natural da barreira do Cabo Branco durante a construção do Condomínio das Américas.

A assinatura do TAC pelo prefeito Cícero Lucena e pelo representante da construtora ocorreu na sede do MPF em João Pessoa, que foi representado pelo procurador da República Renan Félix. O Iphan já havia assinado em Brasília o termo de ajustamento de conduta.

Conforme o TAC, a construtora Invista se compromete a doar, por meio de escritura, uma área de 66.781,59 metros quadrados ao Município de João Pessoa. Essa área está localizada na parte frontal de acesso ao Condomínio das Américas e inclui todas as melhorias já implementadas no local referentes à criação do Parque Municipal, integrante do projeto “Parque Municipal Cabo Branco” já licenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam).

Ponto mais oriental – Como medida de compensação ambiental, devido ao não atendimento integral das condicionantes do Iphan, a construtora se compromete a depositar R$ 500 mil em juízo para o Município de João Pessoa realizar o projeto da Praça do Sol Nascente, que vai ser o Ponto Mais Oriental das Américas. O projeto ainda será licitado pelo município.

O valor pode ser depositado em dinheiro em conta judicial ou entregue em serviços, através de subcontratação da empresa vencedora da licitação, como autorizado pela Lei de Licitações (Art. 122 da Lei nº 14.133/2021). Se a subcontratação for inviável ou não ocorrer até o final de 2025, a obrigação de depositar em dinheiro em juízo permanece, com o pagamento dividido em até dez parcelas mensais fixas de R$ 50 mil.

Essa medida compensatória ajudará a resolver um problema antigo: a ocupação irregular na praia dos Seixas, em uma área que faz parte do patrimônio tombado pelo Iphan. Essa ocupação irregular tem contribuído para o processo de erosão costeira.

Obrigações adicionais – Para proteger a área tombada, a construtora se compromete a remover a estação de tratamento de esgoto temporária no parque assim que a Cagepa instalar a estação elevatória na área. Além disso, a construtora compromete-se a instalar as conexões necessárias para encaminhar o esgoto do Condomínio até a estação elevatória.

Se for observado que o sistema de drenagem de águas pluviais no empreendimento não é eficiente e há alagamentos, a construtora se compromete a fazer as correções estruturais necessárias.

Obrigações da Prefeitura – No TAC, a Prefeitura de João Pessoa comprometeu-se a realizar uma licitação em 2024 para contratar uma empresa e executar o Projeto “Praça do Sol Nascente”. Os recursos para essa iniciativa serão provenientes do orçamento municipal. Além disso, a Prefeitura poderá utilizar os valores ou serviços acordados no TAC com a construtora para complementar essa contratação, se necessário.

A Prefeitura também se comprometeu a realizar o cadastramento e identificação dos ocupantes históricos da área. Em seguida, ela irá regularizar a ocupação do futuro espaço por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), utilizando a identificação, seleção e celebração de contratos de permissão de uso ou documentos similares.