A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou no início da tarde desta quinta-feira (17), o Marco Regulatório do Saneamento Básico na Paraíba.
De acordo com o placar digital, foram 24 votos favoráveis, 7 votos contrários, e uma abstenção.
A criação das Microrregiões do Saneamento no Estado da Paraíba, está sendo proposta pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (Seirhma).
A proposta de regionalização submetida à consulta pública abrange a formatação de quatro microrregiões (Alto Piranhas, Espinharas, Borborema e Litoral). A estrutura leva em consideração, dentre outros aspectos, a delimitação das bacias hidrográficas, a divisão da infraestrutura operacional dos serviços de saneamento básico, bem como as particularidades sociais, econômicas e políticas dos territórios envolvidos.
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A divisão proposta abrange, em cada microrregião, pelo menos uma região metropolitana, de forma a assegurar escala suficiente para a prestação dos serviços. Os municípios componentes de cada microrregião estão listados no Anexo I do Anteprojeto de Lei submetido à consulta pública e podem também ser visualizados em formato de mapa no Anexo II, ambos disponibilizados no site da Seirhma.
É de conhecimento público que a Lei Federal nº 14.026/2020 introduziu mudanças significativas no marco legal do saneamento básico e o Governo do Estado, no âmbito das atribuições previstas pelo art. 25, §3º, da Constituição Federal, vislumbra a regionalização como uma das ferramentas para promover a integração municipal, viabilizar ganhos de escala e assegurar recursos, com o objetivo de atingir as metas de universalização previstas no marco legal do saneamento.
Confira quam votou a favor e quem votou contra :
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
