Na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta terça-feira (20), o vereador Zezinho Botafogo (PSB) destacou duas matérias de sua autoria que estão em tramitação na Casa: um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que institui campanha de conscientização sobre poluição sonora nas praias da Capital paraibana e um projeto de Indicação solicitando a inclusão dos servidores do Quadro Suplementar da Educação no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da categoria.
O PLO 1963/2024 institui a campanha educativa e de conscientização sobre a utilização responsável de caixas de som na faixa de areia das praias da cidade de João Pessoa, com o objetivo de conscientizar a população sobre os impactos do uso inadequado de caixas de som em ambientes públicos, especialmente nas praias, visando à preservação do sossego e bem-estar coletivo. De acordo com o documento, a campanha será desenvolvida em parceria com órgãos públicos, entidades civis e empresas privadas para a ampla divulgação e participação da comunidade. Também ficam autorizadas parcerias e uso de recursos provenientes de doações, convênios e patrocínios para a realização da campanha. As ações educativas deverão abordar temas como a legislação vigente sobre o uso de equipamentos sonoros em áreas públicas, os limites de volume permitidos, bem como os impactos ambientais e sociais causados pelo uso inadequado de caixas de som. Ainda se determina que a fiscalização do cumprimento da legislação referente ao uso de equipamentos sonoros nas praias deverá ser intensificada pelos órgãos competentes, evitando o desrespeito à ordem pública.
“Aproveitei os feriados para andar pelas praias de nossa cidade e me deparei com diversas reclamações da população em relação a caixas de som em alto volume que têm incomodado as famílias que procuram essas áreas para o lazer. Então, tramita nesta Casa um projeto de minha autoria que pretende instituir uma campanha de conscientização para evitar estes problemas em nossas praias”, justificou.
Já o projeto de Indicação 04/2024 solicita que o Executivo Municipal encaminhe à CMJP um Projeto de Lei Complementar (PLC) de sua exclusiva competência, visando à alteração da Lei Complementar nº 060, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre o PCCR dos profissionais da Educação do município de João Pessoa, possibilitando a inclusão dos servidores do Quadro Suplementar no direito à progressão funcional, revogando as disposições do artigo 36 que excluem esses profissionais do benefício.
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De acordo com o vereador, a indicação fundamenta-se na necessidade de promover a isonomia e a valorização dos profissionais da educação do município de João Pessoa, em especial os vinculados ao Quadro Suplementar. “A Lei Complementar nº 060, de 29 de março de 2010, estabeleceu um plano de cargos, carreira e remuneração para esses profissionais, buscando assegurar melhores condições de trabalho e reconhecimento pelo serviço prestado. Entretanto, o artigo 36 excluiu os servidores do Quadro Suplementar do direito à progressão funcional, o que cria uma disparidade entre os diversos profissionais da educação municipal. Tal exclusão representa uma injustiça e contraria os princípios de igualdade e valorização do servidor público”, defendeu.
Ainda para o vereador, a inclusão dos servidores do Quadro Suplementar na progressão funcional é um passo essencial para a equidade e motivação desses profissionais, reconhecendo a importância de seus serviços para a comunidade educacional e, por conseguinte, para o desenvolvimento do município, visando corrigir essa discrepância, promovendo a justiça e o reconhecimento de todos os profissionais da educação, independentemente do seu enquadramento no Quadro Suplementar.
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
