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Com sanção da Lei Kandir, Famup alerta gestores sobre prazos de renúncias por meio do Siconfi

10 DIAS

Com sanção da Lei Kandir, Famup alerta gestores sobre prazos de renúncias por meio do Siconfi

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) comemorou a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 nesta terça-feira (29) e fez um alerta para os gestores municipais para que fiquem atentos ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) que, através da Secretaria do Tesouro Nacional, vai liberar o documento para que os prefeitos possam assinar a renúncia de eventuais direitos contra a União em decorrência do artigo 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).