A Associação Nacional para Inclusão Digital (ANID) em João Pessoa apresentou ao Ministério Público uma notícia-crime contra a empresa provedora de internet, Brisanet, por suposta prática de sonegação fiscal ao Governo da Paraíba, que pode resultar num prejuízo de R$ 14 milhões por ano aos cofres do estado.
Segundo a ANID, a suposta sonegação fiscal, que ocorre desde o início da prestação dos serviços de comunicação pela empresa, tem causado prejuízos à livre-concorrência no estado “pelo fato de provedores locais não poderem concorrer com os preços praticados pela Noticiada, pelo simples fato desta não recolher o ICMS, como se é devido”, diz na denúncia.
Conforme a notícia-crime, a sonegação fiscal ocorre mediante a emissão de notas fiscais fora do padrão estabelecido. A empresa estaria indicando, no documento, a prestação de diversos serviços de comunicação que não se enquadram no fornecimento de internet, a exemplo de serviço de suporte técnico em informática, instalação e configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Além de equívocos na emissão das notas fiscais, o documento aponta, também, que “por ser serviço de comunicação, o polo ativo da relação tributária deveria ser o Estado da Paraíba. No presente caso, constatamos que o beneficiário do tributo é a Prefeitura de Pereiro”, fato que é possibilitado pela forma como são emitidas as notas fiscais da empresa.
“Quando indicou o serviço prestado de SUPORTE TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, automaticamente, a competência tributária foi transferida ao município que tem competência pata tributa através do ISS. Ocorre que a alíquota do ICMS para a prestação dos serviços de comunicação é de 28%, enquanto a alíquota do ISS para suporte técnico em tecnologia da informação na Prefeitura Municipal de Pereiro/CE é de apenas 2%. Ou seja, essa arquitetura dolosa de alterar a discriminação do serviço prestado é voltada exclusivamente para burlar a legislação fiscal e sonegar o ICMS”, diz a notícia-crime.
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Outra irregularidade apontada na denúncia, consiste no recebimento dos valores das faturas pela prestação do serviço de internet fora dos locais apropriados e longe do controle fiscalizatório dos agentes competentes. “Com tantas irregularidades numa única nota fiscal com o valor da prestação de R$ 83,00 (oitenta e três reais), a BRISANET acabou sonegando aos cofres do Estado da Paraíba, a quantia de R$23,24 (vinte e três reais e vinte quatro centavos). Pode parecer pouco, mas se calcularmos esse valor para aproximadamente 50.000 (cinquenta mil) clientes na Paraíba, a BRISANET sonegará e causará um prejuízo à sofrida Paraíba no importe de R$ 14 milhões de reais por ano”, resume a denúncia.
A reportagem não conseguiu falar com os representantes da Brisanet, mas segue tentando obter a resposta da empresa.
Leia a seguir trechos da notícia-crime apresentada ao MP:
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
