NOTÍCIA-CRIME: associação denuncia Brisanet ao Ministério Público por suposta sonegação com prejuízo estimado em R$ 14 milhões por ano na Paraíba

A Associação Nacional para Inclusão Digital (ANID) em João Pessoa apresentou ao Ministério Público uma notícia-crime contra a empresa provedora de internet, Brisanet, por suposta prática de sonegação fiscal ao Governo da Paraíba, que pode resultar num prejuízo de R$ 14 milhões por ano aos cofres do estado.

Segundo a ANID, a suposta sonegação fiscal, que ocorre desde o início da prestação dos serviços de comunicação pela empresa, tem causado prejuízos à livre-concorrência no estado “pelo fato de provedores locais não poderem concorrer com os preços praticados pela Noticiada, pelo simples fato desta não recolher o ICMS, como se é devido”, diz na denúncia.

Conforme a notícia-crime,  a sonegação fiscal ocorre mediante a emissão de notas fiscais fora do padrão estabelecido. A empresa estaria indicando, no documento, a prestação de diversos serviços de comunicação que não se enquadram no fornecimento de internet, a exemplo de serviço de suporte técnico em informática, instalação e configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

Além de equívocos na emissão das notas fiscais, o documento aponta, também, que “por ser serviço de comunicação, o polo ativo da relação tributária deveria ser o Estado da Paraíba. No presente caso, constatamos que o beneficiário do tributo é a Prefeitura de Pereiro”, fato que é possibilitado pela forma como são emitidas as notas fiscais da empresa.

“Quando indicou o serviço prestado de SUPORTE TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, automaticamente, a competência tributária foi transferida ao município que tem competência pata tributa através do ISS. Ocorre que a alíquota do ICMS para a prestação dos serviços de comunicação é de 28%, enquanto a alíquota do ISS para suporte técnico em tecnologia da informação na Prefeitura Municipal de Pereiro/CE é de apenas 2%. Ou seja, essa arquitetura dolosa de alterar a discriminação do serviço prestado é voltada exclusivamente para burlar a legislação fiscal e sonegar o ICMS”, diz a notícia-crime.