A Procuradoria Geral de Cabedelo e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), por meio do Núcleo de Mediação e Conciliação, iniciam, na próxima segunda-feira (27), o Mutirão de Conciliação Fiscal. A iniciativa faz parte do programa Concilia Cabedelo, criado pela Lei Municipal nº 1.851/2017, e possibilita a quitação de pendências fiscais junto à prefeitura.
O mutirão acontece até o dia 19 de dezembro no Auditório do Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho, localizado na BR-230, KM 01, das 12h às 18h. O atendimento será realizado de acordo com a inicial dos nomes dos contribuintes.
Estão incluídos no mutirão débitos referentes à autoinfração, notificação fiscal, ISS, IPTU, TCR, multas aplicadas pelo Procon, multas administrativas aplicadas pela Seplan e Semapa e multas por descumprimento de obrigação tributária acessória.
Os descontos podem chegar até a 90% em cima das multas e juros e podem ser divididos em até 24 vezes. Os contribuintes serão atendidos conforme a ordem alfabética de seus nomes. Veja o calendário de atendimento:
27 a 30 de novembro: contribuintes com nomes iniciados nas letras A, B, C, D, E, F e G;
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1 a 6 de dezembro: contribuintes com nomes iniciados nas letras H, I, J, K e L;
7 a 13 de dezembro: contribuintes com nomes iniciados nas letras M, N, O, P e Q;
14, 15, 18 e 19 de dezembro: contribuintes com nomes iniciados R, S, T, U, V, W, X, Y e Z.
Fonte: Assessoria
Créditos: Secom-JP
