O Ministério Público da Paraíba recorreu para que o Tribunal de Justiça da Paraíba reforme decisão anterior e determine que o Município de Bayeux obedeça às regras do Plano Novo Normal Paraíba, instituído pelo Decreto Estadual nº 40.304/2020. O recurso foi interposto pela promotora de Justiça de Bayeux, Fabiana Lobo.
A promotora pede que o município observe a classificação de risco estabelecida pelo Plano Novo Normal Paraíba, e, com isso, durante a pandemia de covid-19, apenas libere os serviços e atividades previstas para a respectiva classificação (bandeira) em que foi enquadrado. Isso sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD).
Ocorre que no dia 11 de setembro, o município publicou o Decreto nº 070/2020 instituindo o “Plano de Retomada do Município de Bayeux”, desatrelando-se do Plano Novo Normal Paraíba, sem apresentar qualquer estudo científico para justificar o estabelecimento de regras próprias. Na ocasião, foram permitidos serviços e atividades não permitidas para a classificação “bandeira laranja” do plano estadual, inclusive com atendimento presencial, como lojas de vestuários, calçados, joalheiras, academias.
Em razão disso, a Promotoria ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o município se adequasse à classificação por bandeira prevista no Plano Novo Normal Paraíba, na medida em que, sem qualquer estudo ou amparo científico, implantou plano divergente. O magistrado da 4ª Vara de Bayeux indeferiu a tutela de urgência por considerar que a pandemia de Covid-19 está em declínio no Município de Bayeux, o que autorizaria, em tese, o retorno gradual de algumas atividades.
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Conforme a promotora, na última classificação divulgada, o município se encontra classificado como “bandeira amarela”. Além disso, como visto em outras localidades, os dados epidemiológicos oscilam, ao ponto de demandar revisão quinzenal, conforme estudos científicos estabelecidos pelo plano estadual.
“Nesse norte, é extremamente temerário permitir que o Município de Bayeux se baseie em plano próprio de contingenciamento da covid-19, desvinculado do plano estadual, posto que não apresentou nenhum estudo científico a respeito e sequer contestou os dados epidemiológicos apresentados pela Secretaria Estadual de Saúde”, destaca.
Fonte: Click PB
Créditos: Polêmica Paraíba
