O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 11.414 de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que extingue 100 cargos de provimento em comissão de assistente de administração e criou 40 cargos de provimento em comissão de assessor de gabinete de juízo do primeiro grau. A decisão foi publicada no Diário Oficial, desta quinta-feira (29).
Ainda de acordo com a decisão a alocação dos cargos será feita por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
Com isso revoga-se o art. 5º da Lei 8.233/2007.
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A lei entra em vigor a partir da data da publicação
Fonte: Click PB
Créditos: Click PB
