A promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante anunciou, nesta quarta-feira (28/02), que tomará medidas legais contra as empresas responsáveis pela construção de prédios na orla de João Pessoa com altura acima do permitido por lei. “Ontem recebi o laudo técnico oficial que confirma as medidas reais dos prédios, as quais excedem os limites estabelecidos”, adiantou.
De acordo com informações do Jornal da Paraíba, os dados técnicos serão utilizados para embasar a ação legal, a qual não se limitará apenas a exigir o cumprimento da lei. “O Ministério Público solicitará a demolição da área excedente, juntamente com a reparação do dano ambiental, pois esse dano já existia no momento da construção”, enfatizou em entrevista à CBN Paraíba.
Além da correção da altura limite e da reparação do dano ambiental, o MP também buscará uma compensação por dano moral coletivo. “Esta é a atuação da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Social e Humanístico em relação à lei que estabelece a altura máxima dos edifícios”, completou.
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Em relação ao empreendimento Way, que obteve na Justiça o direito de receber a licença de habitação (habite-se) mesmo descumprindo a lei, a promotora Cláudia Cabral assegurou que o Ministério Público irá recorrer da decisão da juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Por sua vez, a prefeitura de João Pessoa também anunciou ontem (27) que apresentará um recurso ao Tribunal de Justiça contra a decisão liminar relacionada ao imóvel da Brascon.
Fonte: COm Portal da Capital
Créditos: Polêmica Paraíba
