MPPB ajuíza ação contra ex-prefeitos de Patos para ressarcimento de danos às financas do município 

O Ministério Público da Paraíba ajuizou duas ações civil públicas contra, respectivamente, os ex-prefeitos de Patos Francisca Gomes Araújo Mota e Lenildo Dias de Morais para promover o ressarcimento dos danos provocados ao erário do Município decorrente dos encargos moratórios incidentes sobre parcelas de contribuições previdenciárias patronais que não foram pagas no vencimento legal. A ação foi ajuizada pelo 4º promotor de Justiça de Patos, Carlos Davi Lopes Correia Lima.

Conforme as ações, os ex-prefeitos não efetuaram o pagamento das parcelas da cota patronal referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro do ano de 2016 ao PatosPrev. Essa omissão no recolhimento da contribuição previdenciária gerou a incidência de juros e correção monetária, sendo o débito parcelado por meio da Lei Municipal 4.904/2017.

Na ação, o promotor destaca que, em Patos, cidade de médio porte, enfrenta-se a mesma realidade do resto do Brasil em relação à previdência. Relatório de auditoria direta elaborado

pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência, órgão vinculado ao Ministério da Economia, aponta que sucessivas gestões deixaram de recolher as contribuições descontadas dos servidores e a cota patronal, provocando um desequilíbrio fiscal enorme. O relatório de auditoria SEI nº 142/2018, da Secretaria de Regimes Próprios, compreendeu o período de agosto de 2016 a junho de 2018, cujos prefeitos de Patos foram Francisca Gomes Araújo Mota, Lenildo Dias de Morais e Dinaldo Medeiros Wanderley Filho.

Primeira ação

Em relação a Francisca Gomes Araújo Mota, verifica-se que exerceu o cargo de prefeita até o dia 09 de setembro de 2016, quando foi afastada por decisão judicial. No período de análise do relatório, não realizou o recolhimento da contribuição previdenciária patronal competência referente ao mês de agosto de 2016, com vencimento no dia 05 de setembro de 2016.

O valor não recolhido no mês de setembro de 2016 foi de R$ 1.396.970,53. O MPPB utilizou o programa de cálculos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para atualização monetária. Utilizando como parâmetros, a data inicial 05 de setembro de 2016 (vencimento da parcela de contribuição previdenciária patronal) e final a data de promulgação da Lei 4.904/2017, que parcelou o débito (30 de agosto de 2017), tem-se que o valor original foi acrescido de R$ 109.911,12, sendo esse o exato dano ao erário municipal.