Um parecer emitido pela Procuradoria Geral de João Pessoa afirma que as empresas de transporte coletivo da capital paraibana devem aceitar a declaração estudantil como forma para adquirir a meia-passagem nos ônibus. O documento foi assinado na última quinta-feira (17), mas divulgado pela Prefeitura nesta segunda-feira (22).
Apesar disso, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivos Urbanos de João Pessoa (Sintur-JP) informou que ainda não está seguindo a orientação. (Veja abaixo os posicionamentos das instituições envolvidas).
Procuradoria Geral do Município
O parecer, assinado pelo procurador-geral adjunto, Rodrigo Clemente, se baseia na decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), do dia 27 de março deste ano, que suspendeu uma lei municipal que obrigava o uso da carteira estudantil para adquirir a meia-passagem.
Conforme afirma o procurador no parecer, o TJ considerou que a meia-passagem é uma forma de viabilizar o acesso à educação, um direito básico. Portanto, o exercício desse direito não pode ser condicionado à aquisição de um produto, no caso, a carteira de estudante.
Ainda de acordo com o procurador, o Superior Tribunal Federal entendeu, em decisões anteriores, que cabe ao Município regulamentar a questão referente à meia-passagem ou gratuidade em transportes coletivos locais. Por isso, segundo ele, a suspensão judicial do trecho da lei estadual da meia-entrada não deve interferir nesse ponto.
Procon de João Pessoa
O parecer da Procuradoria foi emitido a pedido da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor da capital paraibana (Procon-PB), para esclarecer alguns questionamentos.
O Procon-JP informou que notificou, na quinta-feira (17), o Sintur-JP sobre o documento. Sendo assim, para a Secretária adjunta do Procon-JP, Maristela Viana, a aquisição da meia-passagem com a apresentação da declaração já deve ser possível novamente.
Sintur-JP
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Embora tenha confirmado o recebimento da notificação do Procon-JP sobre o parecer, o Sintur-JP declarou, no fim da tarde desta quinta-feira (22), que não estava aceitando a declaração estudantil como forma para compra da meia-passagem e recarga do passe.
O Sindicato justificou, por meio da assessoria de imprensa, que aguarda um posicionamento do Procon Estadual sobre o documento, para evitar uma possível multa.
Procon Estadual
De acordo com a Autarquia de Proteção de Defesa do Consumidor da Paraíba (Procon-PB), o Sintur-JP procurou o órgão a respeito do parecer. No entanto, por ter sido notificado durante o feriado, o setor jurídico ainda não tem um posicionamento.
Para a superintendente do Procon-PB, Késsia Cavalcanti, a questão deve ser bem avaliada, tendo em vista o transporte intermunicipal que envolve não apenas a capital paraibana, mas toda a Grande João Pessoa, em municípios como Cabedelo.
Fonte: G1PB
Créditos: G1PB
