As emendas parlamentares impositivas são instrumentos que indicam ações, projetos e obras que o governo é obrigado a executar. Neste contexto, o vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), pré-candidato a deputado federal, solicita à Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), em caráter de urgência, a liberação de recursos de duas emendas impositivas, de autoria do parlamentar, incorporadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, para investimentos na área da saúde pública.
Uma das emendas destina R$ 58.063,85 para investimentos e custeio da Rede Conveniada de Média e Alta Complexidade da Saúde Pública do Município de João Pessoa, mais especificamente, em convênio com o Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW/UFPB), através da Rede Integrada de Assistência à Pessoa com Trissomia do 21. Tal emenda irá viabilizar que um importante espaço de integração, acolhimento e tratamento da Síndrome de Down seja efetivado em nossa cidade, atendendo não apenas as crianças nascidas no HULW, mas em toda a rede de saúde da capital paraibana.
A outra emenda destina R$ 95.000,00 para custear a suplementação da tabela SUS, visando a contratação, por parte da Secretaria Municipal de Saúde do Município de João Pessoa, de pessoa jurídica apta a realizar o exame cariótipo, que consiste no estudo da representação dos cromossomos presentes nas células, essencial para todas as crianças nascidas com sinais cardinais da Síndrome de Down. A emenda visa também proporcionar o cumprimento da Lei Municipal 13.548/2017, também de autoria de Marmuthe, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame cariótipo e ecocardiograma em recém-nascidos com os mencionados sinais cardinais.
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“Essa Lei não vem sendo cumprida pelo nosso município. Mas todos sabem que Lei foi feita para ser cumprida! Por isso, para ajudar a Prefeitura cumprir a norma, tomamos a iniciativa de destinar recursos através de emenda impositiva. A liberação dos recursos para colocar em prática estas duas emendas é fundamental para a melhoria da qualidade de vida e dignidade dos pessoenses com Síndrome de Down, principalmente as crianças e suas respectivas famílias. Neste ano, diversas emendas para área da Saúde já foram liberadas e as pessoas com Down também desejam e esperam, ansiosamente, que estes recursos públicos sejam liberados, porque são emendas impositivas que vão trazer grandes benefícios para este segmento da população”, destacou Marmuthe.
Leis municipais garantem direitos às pessoas com Down
Ao longo dos anos, através de contatos e diálogos com especialistas, instituições e ativistas que atuam e atendem as pessoas com Down, o vereador elaborou e conseguiu a aprovação de quatro leis municipais em benefício desta população: a Lei 13.327/2016, que instituiu o Cadastro Municipal de Pessoas com Síndrome de Down; a Lei 13.328/2016, que obriga os hospitais a registrar e comunicar às entidades que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, acerca do nascimento de crianças com Síndrome de Down; a Lei 1.879/2017, que obriga os estabelecimentos de ensino a garantir material adaptado e atendimento educacional especializado para os alunos com Síndrome de Down; e Lei 13.548/2017, que torna obrigatória a realização dos exames de cariótipo e ecocardiograma em recém-nascidos com sinais cardinais indicativos da Trissomia 21.
“No último dia 17 de março estivemos reunidos com o prefeito Cícero Lucena para dialogar sobre estas emendas impositivas em benefício das pessoas com Síndrome de Down. Na ocasião, tivemos um sinal positivo da Gestão quanto a efetivação delas, mas até agora os recursos não foram liberados-destinados-orientados para as ações que propomos. Por isso, refazemos o pedido, para que seja mantida a parceria, responsabilidade, compromisso e respeito com o Poder Legislativo Municipal”, afirmou Marmuthe.
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
