Mantida decisão do 1º Grau que proíbe Hyundai Caoa vender veículos na área de abrangência da Daisan

O desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira manteve a decisão do juiz da 2ª Vara Cível da Capital, Gustavo Procópio Bandeira de Melo, que proibiu a Concessionária Hyundai Caoa do Brasil Ltda. comercializar veículos da marca Hyundai na mesma área de abrangência da Daisan Comércio de Veículos Ltda. O desembargador indeferiu os requerimentos de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentados pela Hyundai CAOA do Brasil Ltda. e CAOA Montadora de Veículos Ltda.

Nas razões do Agravo nº 0801971-66.2018.8.15.0000, a Hyundai CAOA e a CAOA Montadora sustentaram a nulidade da decisão agravada, por haver sido fundamentada em dispositivos do Novo Código de Processo Civil, especificamente seu art. 537, § 1º, que trata da possibilidade de modificação, de ofício ou a requerimento, do valor ou a periodicidade da multa por descumprimento.

Alegaram que a decisão é nula também por, em suposta violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, não haver enfrentado um dos argumentos por elas apresentado na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, relativo ao período de descumprimento da ordem judicial, que afirmam ter sido de 75 dias, fato determinante para a aferição do valor das astreintes executados.

Asseveraram que a obrigação de fazer imposta pelo Juízo, cujo descumprimento originou a cobrança de astreintes, perdeu o objeto, pois o contrato realizado entre elas e a Daisan foi rescindido e não pode ser mantido por força de determinação judicial.

Defenderam ser possível e necessária a revisão do valor da multa por descumprimento, incluindo os valores vencidos e os vincendos, bem como sua drástica redução, dada a excessividade da quantia executada, que afirmam ser passível de ensejar o enriquecimento sem causa da Daisan.

Argumentaram que as medidas determinadas pelo Juízo possuem a potencialidade de ocasionar o encerramento de suas atividades comerciais e que o procedimento executivo deve se dar na forma menos gravosa para a parte executada, pelo que sustentam ser abusivos a penhora de automóveis, o fechamento de suas portas e a impossibilidade de comercialização de automóveis, afirmando que a execução se encontra plenamente garantida mediante seguro-garantia judicial por elas apresentado.

Requereram a anulação da decisão, em caráter de tutela de urgência, ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo recursal, para que a execução da decisão seja suspensa até o julgamento final do Agravo. Alternativamente, pleitearam o provimento parcial do recurso, no sentido de que a execução se dê de maneira menos gravosa, com a aceitação do seguro-garantia e a retirada das penhoras em dinheiro e em automóveis, bem como com uma drástica redução do valor dos astreintes e a fixação de um limite máximo para a multa por descumprimento.

Na decisão, o desembargador Romero Marcelo observou que não se pode dizer que as astreintes se tratam de situação jurídica consolidada. “A multa diária continuou a incidir, ante o comprovado descumprimento das determinações judiciais impostas pelo Juízo na fase de conhecimento, pelo que é plenamente aplicável a novel legislação, nos termos do dispositivo acima mencionado”, esclareceu.

Em relação à violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, o relator disse que a periodicidade da incidência das astreintes foi devidamente analisada pelo Juízo. “Não há que se confundir a rejeição da argumentação com seu não enfrentamento, motivo pelo qual, não verifico a ocorrência da nulidade apontada pelas Recorrentes”, enfatizou.

Com relação aos argumentos de que o cumprimento da decisão combatida lhes acarretará um dano econômico diário, por estarem proibidas de comercializarem veículos, o desembargador disse que a decisão recorrida apenas efetivou a tutela específica concedida à Agravada, confirmando o provimento judicial prolatado durante a fase de conhecimento, com trânsito em julgado há mais de 4 anos, de que as Recorrentes sempre tiveram ciência e ao qual jamais deram cumprimento.