Um dos autores da lei ficha limpa, que impede candidaturas de agentes públicos com condenações por órgãos colegiados, Marlon Reis, lembrou nesta segunda-feira (27), que é a Justiça Eleitoral quem dá a palavra final sobre sobre casos de inelegibilidade com base na lista de políticos com contas irregulares do Tribunal de Contas da União (TCU).
Na última semana, a reportagem mostrou que o ex-prefeito e pré-candidato Cícero Lucena (PP) consta na lista de gestores com contas irregulares do TCU e que a corte ainda não decidiu sobre um recurso impetrado pela defesa do ex-gestor. Segundo o órgão, apesar do nome de Cícero constar nesta lista, que tem implicância eleitoral, quem dá a palavra final sobre a inelegibilidade é a Justiça Eleitoral.
“Além disso, é preciso verificar a natureza da decisão, se ela reconheceu a prática de improbidade administrativa. Além do mais, tem que haver prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. São elementos que devem ser analisados caso a caso, de acordo com a decisão do TCU. Quem decide se houve inelegibilidade é o juiz eleitoral. Havendo impugnação, e só nesse momento, não antes, ele decidirá a inelegibilidade no caso concreto”, ressaltou em entrevista ao Arapuan Verdade.
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Em nota enviada à reportagem, o TCU informou que o processo em torno do ex-prefeito Cícero Lucena já transitou em julgado em 2018, mas houve recurso de revisão, que pede reconsideração da decisão. O TCU informou que o recurso não tem efeito suspensivo, a menos que seja julgado procedente quando for apreciado. “Esse tipo de recurso não tem efeito suspensivo de acordo com o artigo 288 do regimento interno do TCU. Assim, a decisão de considerar as contas do responsável irregulares mantém-se válida no momento, apesar de poder ser alterada pelo recurso em análise quando ocorrer sua apreciação”, informou o tribunal.
https://www.polemicaparaiba.com.br/politica/sem-efeito-suspensivo-cicero-consta-em-lista-de-contas-reprovadas-e-recurso-nao-tem-data-para-julgamento-diz-tcu/
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
