Leis da Assembleia da Paraíba asseguram direitos a paraibanos e deveres em prestação de serviços

Quem ficou sem renda, durante a pandemia, sentiu na pele a angústia de ver os boletos chegarem e não ter como arcar com os pagamentos. Já imaginou o desespero de ficar sem serviços essenciais, como energia e água, em plena quarentena?

Mas, devido à Lei 11.676/2020, de autoria de Adriano Galdino, as empresas foram proibidas de cortar o fornecimento de água, luz e internet, por falta ou atraso de pagamento. A suspensão no corte, durante esse período, beneficiou os paraibanos mais vulneráveis e impediu que sua situação ficasse ainda mais difícil.

Além dessa lei, diversas outras iniciativas vêm garantindo direitos na prestação de serviços voltados à população do Estado. Todas elas elaboradas, debatidas, votadas e aprovadas pelos 36 deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba, e transformadas em leis pelo governador João Azevêdo. Para se chegar a essas propostas, no entanto, os deputados mantêm contato direto com a população, por meio de audiências públicas e atividades políticas que contribuem para o desenvolvimento e avaliação dos projetos.

Outra lei que merece destaque é a 11.694/2020, dos deputados Adriano Galdino, Estela Bezerra, Lindolfo Pires e Ricardo Barbosa, que garantiu o desconto nas mensalidades de todas as faculdades e escolas privadas do Estado, enquanto as aulas estiverem exclusivamente remotas. Já aqueles pais e responsáveis que optaram por rescindir o contrato, nesse período de pandemia, foram beneficiados com a lei de autoria de Wilson Filho, a 11.706/2020, que proíbe as instituições de ensino privado da Paraíba de cobrarem multas e juros de rescisão contratual.