Lei que suspende cobrança de empréstimos consignados é prorrogada pelo Governo do Estado

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração, prorrogou, por mais 180 dias, os efeitos da Lei 11.699/2020, de autoria dos deputados estaduais Wallber Virgolino e Wilson Filho, que suspende a cobrança dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais, estado de calamidade pública, devido à situação de emergência de saúde pública durante a pandemia da Covid-19.

A Lei havia sido sancionada pelo governador João Azevedo no último mês de junho, com vigência de 120 dias, mas com a renovação por mais 180 dias do Decreto estadual nº 40.134, de 20 de março de 2020, que estabelece estado de calamidade pública, também se prorrogou,automaticamente, por igual período, a Lei Estadual n° 11.699, que suspende a cobrança de parcelas dos consignados, com o objetivo de amenizar a crise econômica causada pela pandemia.

A iniciativa, segundo o autor, “busca trazer um mínimo de segurança financeira aos aposentados, pensionista, reformados e inativos paraibanos, uma vez que muitos idosos são obrigados a fazer empréstimos e depois têm de arcar com parcelas exorbitantes, que representam quase a metade de seus rendimentos, ainda mais agora em que estão vivenciando um momento de anormalidade por conta da calamidade pública imposta pela pandemia do Covid-19”.

“Essa prorrogação já estava prevista em Lei, caso o estado de calamidade pública perdurasse por período superior ao estabelecido no caput do decreto”, explicou o deputado Wilson Filho.