A Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa deferiu, a tutela de urgência, requerida pela Loteria do Estado da Paraíba, nos autos do Processo 0816461-31.2023.8.15.2001, promovido em face de Danyel Henrique Morais Pacheco, mais conhecido como “Harry Estigado”, e da sua empresa Prêmios Harry Estigado LTDA.
A Magistrada, em liminar, determinou que os promovidos Harry Estigado e Prêmios Harry Estigado LTDA se abstenham de realizar sorteios no território da Paraíba sem a devida comprovação de autorização da LOTEP, órgão público competente para autorizar, controlar, credenciar as atividades relacionadas à exploração de jogos lotéricos no âmbito do Estado da Paraíba, conforme ordena o Decreto Estadual nº 41.037/2021.
Segundo consta na petição apresentada pela Loteria do Estado, os réus realizam sorteios de forma ilegal sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes. Já são cerca de 19 sorteios semanais, sem a autorização da LOTEP.
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Segundo a LOTEP, por se tratar de um sorteio ilegal (contravenção penal), o não pagamento da premiação inviabiliza que o contemplado possa reinvidicar o prêmio na esfera judicial, eis que, a exploração do jogo ilegal justifica a impossibilidade jurídica do pedido.
Embora não tenha sido realizado contato direto com o Sr. Danyel Henrique Morais Pacheco, o “Harry Estigado” vem publicando nas suas redes sociais que deixou de realizar sorteios para “descansar” e “tirar umas férias”, deixando de comunicar aos seus seguidores que a suspensão das suas “ações” decorre de determinação judicial.
Portanto, a população deve estar atenta e verificar se a empresa responsável pelo sorteio é autorizada pela Loteria do Estado da Paraíba ou pela UNIÃO FEDERAL.
Os cidadãos podem realizar a denúncia de sorteios ilegais através do seguinte e-mail: [email protected]
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
