PREJUÍZO DE 700 MIL EM CABEDELO: indisponibilidade de bens de ex-presidente da Câmara leva em conta irregularidades apontadas pelo MP; LEIA DECISÃO

A juíza Giovanna Lisboa Araújo de Souza, da 3ª Vara Mista de Cabedelo, acolheu Ação de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público da Paraíba e decretou a indisponibilidade de bens do ex-parlamentar, que foi presidente da Câmara Municipal da cidade e é delator da Operação Xeque-Mate, que investiga corrupução na administração pública do município envolvendo agentes públicos.

Na ação, o MP apontou uma série de irregularidades que teriam sido praticadas por Santino, quando exercia a função de presidente da Câmara, a exemplo de ter deixado de repassar o IRPF, o ISSQN e o preço público relativo ao Programa Desenvolver Cabedelo, mesmo recolhendo na fonte tais tributos e preços públicos, prejudicando o orçamento municipal num montante de R$ 816.396,49.

Conforme a ação, o Tribunal de Constas do Estado (TCE-PB) constatou que a Câmara de Vereadores de Cabedelo, realizou despesas sem comprovação num total de R$ 455.254,34. Também conforme o MP, a Operação Xeque Mate constatou vários “funcionários fantasmas” no Poder Legislativo de Cabedelo, os quais representaram um prejuízo ao erário no valor de R$ 284.500,00.

“Neste sentido, o Acórdão do Tribunal de Contas relativo ao exercício 2016 imputou ao promovido um débito no valor de R$ 739.754,34, sendo R$ 284.500,00 relativos a despesas irregulares com funcionários e R$ 455.254,34 pelas despesas sem comprovação, aplicando também uma multa no valor de R$ 9.586,70, evidenciando, assim, ato de improbidade que causa lesão ao erário, disposto no artigo 10 da LIA”, diz a ação.