Governo vai recorrer da decisão do STF sobre repasse de duodécimos

O Governo da Paraíba afirmou, em nota, neste sábado (28) que irá recorrer no Superior Tribunal Federal (STF) da decisão do ministro Ricardo Lewandowisk, que determinou, em caráter liminar, que seja liberado de imediato o repasse da plena integralidade do valor do duodécimo à Justiça Estadual.

Segundo a nota, a medida determinada põe em risco concreto e imediato as finanças e, consequentemente, o equilíbrio fiscal. O texto traz ainda que “a punição que se impõe ao Poder Executivo ameaça a manutenção de conquistas importantes de estabilidade”.

O documento diz ainda que esta decisão ameaça a garantia de recursos para a execução de serviços públicos, como o funcionamento de hospitais, de delegacias e de escolas, compromete o pagamento de todo o funcionalismo público estadual, bem como a manutenção das metas fiscais impostas pelo Governo federal para fins de concessão de empréstimos e financiamentos para investimentos de obras no Estado.