O governador João Azevêdo vetou projeto de lei que proibia a apreensão de veículos por débitos de tributos e multas de trânsito durante a pandemia do novo coronavírus. O veto foi publicado na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial do Estado.
Ao aplicar o veto, Azevêdo afirmou ver bons propósitos na matéria apresentadas pelos deputados João Henrique e Branco Mendes, mas ressaltou ser competência da União legislar sobre matérias relacionadas a trânsito, o que torna a proposta inconstitucional. As informações foram repassadas pelo Departamento Estadual de Trânsito e Polícia Militar.
“A Lei Estadual teria o condão de autorizar a livre circulação de veículos comprovadamente irregulares. A hipótese é tão sui generis que poderia desencadear conflitos institucionais entre o Estado da Paraíba e outras unidades da Federação, pois, o veículo irregular poderia, por força do PL nº 1725/2020, transitar no Estado da Paraíba, mas ao transitar em outro Estado seria retido”, argumentou o governador.
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A propositura determinava a proibição de multas e juros de mora durante o período que vai de 20 de março de 2020 até o dia 31 de dezembro deste ano. A matéria inclui motocicletas, automóveis, micro-ônibus, caminhonetes, ônibus e caminhões.
O veto do governador será encaminhado à Assembleia Legislativa, quando os deputados estaduais irão analisar e votar por sua manutenção ou rejeição.
Fonte: Mais PB
Créditos: Mais PB
