Após uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), por supostos atos de corrupção contra 16 clubes de futebol paraibano, com base na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/13), a juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Barbara Bortoluzzi Emmerich solicitou, nesta quarta-feira (23), que o autor do processo apresente uma justificativa no prazo de 15 dias.
De acordo com o documento divulgado, tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, contra ATLÉTICO CAJAZEIRENSE DE DESPORTOS e OUTROS.
Porém, no que dispõe o art. 165, da Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 96/2010, que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar ações envolvendo entes públicos, o que não é o caso dos autos, a parte autora será intimada para, em 15 dias, emendar a inicial, justificando a razão do ajuizamento da demanda na vara fazendária.
Confira documento na íntegra:
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
