O presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, está participando da Mobilização Municipalista no Congresso Nacional, em Brasília. Nesta terça-feira (17), ele fez parte da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), onde definiram as prioridades que serão debatidas com os parlamentares, entre elas está a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 98/2019 – que trata dos recursos da cessão onerosa do pré-sal e inclusão de municípios na Reforma da Previdência.
A matéria foi aprovada por unanimidade em dois turnos no plenário do Senado no dia 3 de setembro e agora volta para a Câmara dos Deputados. A aprovação da PEC vai representar R$ 10,9 bilhões para os municípios. Para a Paraíba serão R$ 857.694.469, sendo R$ 343.538.510 para os municípios e R$ 514.155.959 para o Estado.
Outra reivindicação do movimento será a aprovação da PEC paralela que inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam uma redução de despesa de R$ 41 bilhões em quatro anos e R$ 170 bilhões em dez anos com aposentadorias e pensões para os 2.108 Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Também integram a pauta dos prefeitos: o ressarcimento pelas efetivas desonerações do ICMS (Lei Kandir) e a liberação dos recursos do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX) de 2018 e 2019 a Estados e Municípios; Reforma Tributária; O acréscimo de 1% na participação dos Municípios nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI), a ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); aprovação da Nova Lei de Licitações e do Projeto de Lei (PL) 2289/2015, que prorroga os prazos para elaboração dos planos de resíduos sólidos e encerramento dos lixões de acordo com o porte do Município.
Fonte: Múltipla Comunicação
Créditos: Assessoria de Imprensa
