A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está alertando os gestores paraibanos de municípios que possuem Institutos de Previdência para os prazos de adequação a Emenda Constitucional (EC) 103/2019 que altera o sistema previdenciário e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Em seu § 6º do Art. 9º a EC determina que o Regime de Previdência Complementar (RPC) dever ser instituído até o dia 13 de novembro de 2021. Ao todo, a Paraíba conta com 71 municípios que possuem Regime Próprio de Previdência (RPPS).
Para esclarecer e ajudar os gestores quanto a adequação a nova realidade, a Famup realiza no próximo dia 23 de setembro, das 9h ao meio dia, a Oficina Técnica ‘Projeto de Lei para implementação do RPC’ com a Coordenadora-Geral da Subsecretaria de Regime de Previdência Complementar do Ministério da Economia, Márcia Paim Romera. A oficina terá como moderador o Consultor Previdenciário da Famup, Milton Moreira. As inscrições, que serão gratuitas, podem ser feitas pelo endereço eletrônico https://doity.com.br/famup-rpc-20210915102427
Segundo Milton Moreira, a não implementação do RPC pelos municípios que possuem Previdência pode acarretar em problemas graves, como o não recebimento de verbas federais. Por isso, o consultor disse que a participação de prefeitos e vereadores é importante para o entendimento da necessidade e consolidação da previdência local. “Tudo isso influenciará o futuro do Regime Próprio de Previdência nesses municípios”, disse.
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Milton esclareceu ainda que, não havendo no município, servidores que recebam acima do teto do INSS ainda sim deverá criar, não sendo obrigado a aderir a entidade RPC já existente. Ele lembra ainda que devido aos custos, o município não está obrigado a operacionalizar o Regime de Previdência Complementar, com diretoria e demais custos operacionais, pelo contrário, poderá contratar a entidade RPC, com a finalidade de gestão e consequente redução de custo.
No novo regime o servidor contribuirá no período para sua aposentadoria/saque e receberá o seu saldo, parcelado ou de uma vez, como em uma previdência aberta contratada em bancos, onde o ente contribuirá com igual alíquota do servidor. “É muito gratificante saber que a Famup estará apoiando os municípios para cumprirem as exigências legais, viabilizando personalidades de renome nacional a tirarem dúvidas do legislativo e executivo municipal paraibano”, destacou Milton.
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
