O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (11) traz a publicação da lei apelidada pelo governo de ‘Escola Sem Censura’. A lei 11.230 dispõe sobre a liberdade de expressar pensamentos e opiniões no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino da Paraíba. O governador Ricardo Coutinho (PSB) aproveitou a comemoração dos 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos para assinar o ato em solenidade no Teatro Paulo Pontes, no Espaço Cultural. A data foi marcada, também, pela concessão da medalha da Liberdade para as paraibanas Luíza Erundina (deputada federal), Elizabeth Teixeira (mulher do líder camponês assassinado João Pedro Teixeira) e Marielle Franco (a vereadora assassinada no Rio).
As medalhas fizeram referência “à luta permanente pela liberdade de expressão e pensamento, igualdade e democracia” das homenageadas. A solenidade serviu, também, para a assinatura de atos governamentais contra a tortura. A lei que barra o “Escola Sem Partido”, na Paraíba, foi aprovado com votos favoráveis de 23 deputados estaduais e teve cinco votos contrários. A matéria cria regras para as redes pública e privada. A versão paraibana proíbe, entre outras coisas, a captação ambiental de áudio e vídeo sem autorização dos professores.
O artigo 1° do projeto estabelece que “todos os professores, estudantes e funcionários são livres para expressar seus pensamentos e suas opiniões no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino da Paraíba”. A proposta segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é preciso o respeito à liberdade de cátedra nas instituições de ensino. Em outro ponto, no artigo 4°, o projeto prevê que “é vedado o uso de equipamentos tecnológicos, sem a finalidade educacional, durante as atividades escolares, e sem a prévia anuência do responsável pelos atos didático-pedagógicos”.
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Nos últimos dias, foram registrados embates entre governistas e oposição em relação ao projeto. Uma das queixas apontadas pelos deputados de oposição diz respeito à exigência de fixação de uma nova placa. Os dizeres são: “ESCOLA É TERRITÓRIO ABERTO DO CONHECIMENTO E LIVRE DE CENSURA: REPRESSÃO IDEOLÓGICA NÃO É LEGAL. LEI ESTADUAL Nº ________/2018.” O deputado Bruno Cunha Lima (PSDB) alega que, na visão dele, o texto encaminhado à Assembleia pelo governador visa apenas se contrapor aos debates puxados pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).
Fonte: Jornal da Paraíba
Créditos: Suetoni Souto Maior
