Empresarial é autuado pelo Procon-JP por usar calçada rebaixada como espaço privado

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) dá o pontapé inicial na Operação Libera Aí 2020 autuando o empresarial Delta Center, no bairro dos Bancários, que utiliza calçada rebaixada como estacionamento privado. A fiscalização do Procon-JP vai percorrer as principais vias da cidade para inspecionar o uso irregular dos estacionamentos públicos.

A Lei Complementar 063/2011 (alterada pela LC 085/ 2014 e pela LC 101/ 2016) dispõe sobre a proibição da privatização das vagas em calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa, à exceção de hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos.

De acordo com o secretário Helton Renê, a fiscalização do Procon-JP sempre recebe reclamações sobre esse tipo de problema. “Estamos iniciando a Operação Libera Aí 2020 que vai fiscalizar os estacionamentos públicos usados como privados, justamente para coibir que os estabelecimentos impeçam que o consumidor tenha acesso livre a esse espaço. Colocar cones, correntes ou mesmo um segurança para impedir esse acesso é proibido e passível de punição”.

Até a noite
O titular do Procon-JP complementa que “existe a necessidade de fiscalizações rotineiras a estes estabelecimentos devido às reclamações e denúncias que chegam ao Procon-JP, como foi o caso desse estabelecimento nos Bancários, que terá 10 dias úteis após a notificação para realizar a defesa. O interessante é que recebemos reclamações até no período noturno”.