Efraim Filho defende regulamentação de aplicativos de mobilidade: “Vai favorecer os consumidores”

De acordo com o deputado Efraim Filho (DEM/PB) a regulamentação dos serviços de transporte como Uber, Cabify e 99 POP, vai complementar os serviços utilizados atualmente.

“A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (27), exigirá uma atenção  maior por parte dos aplicativos, uma vez que serão obrigados  a contratar Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)”, além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Informou Efraim.

Na avaliação do parlamentar os serviços já fazem parte do cotidiano da população, gera emprego e renda garantindo o sustento de milhares de famílias.

O texto aprovado na Câmara desobriga placa vermelha e a regulamentação e fiscalização caberá aos municípios e ao Distrito Federal, além de  desobrigar a necessidade de o motorista ser o proprietário do carro. Explicou Efraim.

Com a sanção, as regras aprovadas pelos deputados federais passam a ser lei. Em todo o País, são 500 mil motoristas no aplicativo Uber. Só no Estado da Paraíba são 5000 mil motoristas cadastrados neste aplicativo.

Pelo texto aprovado na Câmara, os motoristas e aplicativos que não cumprirem as exigências podem ser enquadrados em sanções por transporte ilegal de passageiros.