“Diversidade de gênero e orientação sexual”: MPPB recomenda medidas para garantir direitos fundamentais na área da educação

O Ministério Público do Estado da Paraíba emitiu uma recomendação enfatizando a importância do respeito à diversidade de gênero e orientação sexual na área da educação. A recomendação, embasada em dispositivos legais que asseguram o direito à educação e combatem a discriminação, destaca a necessidade de políticas públicas que promovam a igualdade e a inclusão.

Com base em fundamentos jurídicos que incluem dispositivos constitucionais, como o artigo 6º e o artigo 205 da Constituição Federal, reconhecendo a educação como direito fundamental e dever do Estado e da família, a recomendação também faz referência a leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e leis e decretos estaduais que proíbem a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

Dentre as medidas propostas na recomendação, destacam-se:

1. Reconhecimento e adoção do nome social para pessoas cuja identificação civil não reflita sua identidade de gênero, mediante solicitação.

2. Direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social, sem objeções.

3. Inclusão do campo “nome social” nos formulários e sistemas de informação utilizados nos processos educativos.