A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) derrubou, nesta quarta-feira (2), por unanimidade, o veto governamental ao Projeto de Lei que estabelece o uso de máscaras acessíveis por no mínimo 5% dos funcionários de estabelecimentos públicos e privados do estado, objetivando assegurar o direito à comunicação por pessoas surdas oralizadas.
Inclusão
De acordo com a deputada Cida Ramos (PSB), autora do PL, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê assegurar e promover, igualitariamente, os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, tendo como alvo a inclusão social e cidadania.
“Assim, no intuito de garantirmos acessibilidade, por meio das diversas ferramentas existentes na atualidade, e entendendo que a leitura labial é possível para uma importante parcela das pessoas com deficiência auditiva, em especial as oralizadas, os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras em funcionamento durante a pandemia devem proporcionar um atendimento mais eficaz e acessível”, disse.
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Descumprimento
O descumprimento da lei acarretará aos estabelecimentos, em primeiro momento, uma advertência. Em caso de reincidência, multa de 10 (dez) até 1.000 (mil) UFR-PB e cassação da licença para funcionamento. Os valores arrecadados com as multas deverão ser revertidos para o investimento de programas estaduais voltados às pessoas com deficiência auditiva.
Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria
