Em audiência pública promovida pela Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança nesta quinta-feira (7), o deputado estadual João Henrique (PSDB) se posicionou contrário a Medida Provisória 277 do Poder Executivo que funde as empresas Emater, Interpa e Emepa, instituindo a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), vinculada à Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca.
Para o deputado, a fusão causa prejuízo aos produtores rurais paraibanos e para as empresas que contratam com esses órgãos da administração indireta do Estado da Paraíba, considerando que o art. 18 autoriza a nova entidade a suspender ou rescindir contratos e convênios sem fixar as condições para adoção desses atos extremos.
O parlamentar, juntamente com os representantes do Poder Executivo e da sociedade em geral, discutiram a proposta que modifica a estrutura do Governo Estadual. Segundo João Henrique, não precisa extinguir as empresas que há décadas prestam relevantes serviços à Paraíba.
Durante seu pronunciamento, o deputado citou o coordenador regional da Emater e ex-vice-prefeito de Monteiro, Walmir Azevedo, e pontuou que no art. 10 da MP o Governo pede autorização para relotar os servidores efetivos, inclusive os estatutários, conforme a regra do parágrafo único. Contudo, no artigo 12 o Governo pede autorização para que a nova empresa faça a contratação de pessoal técnico e administrativo, que ela dispensa no artigo 10, para atender necessidades de funcionamento, inicialmente por três anos.
“Pasmem! Deixar de aproveitar servidores qualificados para possivelmente contratar um quadro de funcionalismo iniciante? Não me permito aprovar essa matéria como ela se encontra, pois falta transparência. Não é admissível debater apenas uma maquiagem, transmudada em economia, quando na verdade se pretende aumentar o contingente de nomeações sem qualquer seleção mínima, conforme aponta a regra do artigo 12 dessa Medida Provisória”, disse João Henrique.
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Finalizando, o deputado se prontificou a apresentar uma emenda para que os direitos dos servidores das três empresas sejam garantidos, e principalmente para garantir que os agricultores e produtores rurais não sejam prejudicados com essa fusão.
Compuseram a mesa da solenidade o presidente Adriano Galdino; os deputados: João Gonçalves, Ricardo Barbosa, Raniery Paulino, Walber Virgulino; além do presidente da Empaer Nivaldo Moreno Magalhães; do presidente da Faepa, Mário Borba; o consultor legislativo do Governo do Estado, Sandro Targino; o gerente de assuntos jurídicos e contratos, Alexandre de Carvalho; e o presidente do Sinavez, Odnilson Alves de Aguiar.
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Fonte: Portal do Litoral
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