A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania de Campina Grande, recomendou ao Governo do Estado que inclua reserva de vagas para pessoas negras no concurso da Polícia Civil. O documento sugere que o governo faça as devidas alterações no edital e reabra as inscrições do concurso apenas após as modificações.
O Edital Nº 01 da SEAD/SEDS/PC prevê vagas para os cargos efetivos de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Agente de Investigação, Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico-Legal, Perito Oficial Odonto-Legal, Perito Oficial Químico-Legal, Técnico em Perícia, Papiloscopista e Necrotomista.
O pedido utiliza como parâmetro, as disposições e critérios da Lei Federal 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal direta e indireta a pessoas negras. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, entendeu, inclusive, pela constitucionalidade da política afirmativa das cotas raciais.
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O documento lembra, ainda, que a Constituição do Estado da Paraíba, em seu art 2º, caput e incisos XIII e XXI, afirma serem objetivos prioritários do Estado o respeito aos direitos das minorias e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Fonte: POLÊMICA PARAÍBA
Créditos: assessoria
