Conselho Nacional do Ministério Público suspende concurso para Promotor de Justiça da Paraíba

 

 

O Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu o XV Concurso Público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça da Paraíba. O motivo da suspensão foram “supostos vícios na realização da prova oral, favorecimento de candidatos, vícios no edital e suspeição de membros da Comissão do Certame.”

A medida, liminar, foi tomada pelo Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta e será submetida ao pleno do Conselho.

Leia a decisão, na íntegra:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. o 1.00402/2020-65 

Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado da P Paraíba

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. XV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. SUPOSTOS VÍCIOS NA REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL. FAVORECIMENTO DE

CANDIDATOS. VÍCIOS NO EDITAL. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEMBROS DA COMISSÃO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REPUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA ORAL. DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DE TODOS CANDIDATOS.

D E C I S Ã O 

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado a partir de requerimento encaminhado a este Conselho Nacional do Ministério Público, com

pedido liminar e solicitação de sigilo da autoria, no qual é imputada a violação de

princípios constitucionais ao Ministério Público do Estado da Paraíba na condução do XV Concurso Público para Ingresso na Carreira do MP/PB.

Da leitura da inicial, constata-se que a parte requerente relata suposta ausência de transparência e de publicidade quanto às fases do referido certame, aponta vícios no edital e na realização da prova oral, bem como denuncia suposto favorecimento indevido de determinados candidatos. Em suas palavras:

(…) No dia 30 de outubro de 2019, com transmissão ao vivo pela rede mundial de computadores – internet, por meio do canal oficial da instituição no YouTube, foi realizada a 1.a Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba (Doc. 5), com a finalidade de deferir as inscrições definitivas dos candidatos aptos para a prova oral, nos termos do art. 95, LOMPPB. (…) Durante a sessão foram constatadas irregularidades a serem apuradas por este Conselho Nacional, órgão de fiscalização e controle da atividade administrativa do Ministério Público, conforme enumeradas a seguir: a) Ernani Neves Rezende, agente público do Ministério Público do Estado da Paraíba, nomeado conforme portaria de n.o 392/2018 DIADM publicada no Diário Oficial, no dia em 20 de junho de 2018 (Doc. 6), para ocupar o cargo de Técnico Ministerial – sem especialidade, em exercício da Função Gratificada II – Apoio Administrativo, em exercício na Coordenação de Assessoria do Procurador-Geral de Justiça, atuando até o presente momento prestando serviços junto ao Procurador-Geral de Justiça, sendo, igualmente, candidato inscrito no concurso, ora questionado, e está entre os poucos aprovados na terceira fase do certame. (…) Verificou-se que no ato da publicação das inscrições preliminares deferidas, em 08 de agosto de 2018, o candidato já ocupava o referido cargo, desde 20 de junho de 2018, conforme edital n.o 04/2018 (Doc.7), porém o Líder Administrativo da instituição, presidente do Conselho Superior do Ministério Público e integrante nato da banca examinadora, se quedou inerte e, supostamente, somente se declarou impedido ou suspeito para fins de atuação para assuntos relacionados ao concurso público a partir da referida sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, em 30 de outubro de 2019, conforme se depreende expressamente da fala do seu substituto, Subprocurador-Geral de Justiça, Dr. Alcides Orlando de Moura Jansen, textualmente: (…) (…) Ocorre que, em 16 de setembro de 2019, durante a 17.a Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público2 (Doc. 8), conforme transmissão ao vivo, em que estava pautado o deferimento das inscrições definitivas, o Procurador-Geral de Justiça estava presidindo a reunião, inclusive, expressando concordância com o pedido de adiamento dos deferimentos das inscrições definitivas, em razão de haver procedimentos administrativos pendentes de candidatos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Cumpre destacar que, no momento da convocação para reaplicação do exame psicotécnico de candidatos sub judices pelo presidente da Comissão de Concurso, incluindo nesta situação o candidato Ernani, de acordo com a data da publicação do aviso de n.o 10/2019 e anexo (Doc. 9), o Procurador-Geral ainda não tinha se afastado do concurso, uma vez que somente se teve

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ciência pública do seu afastamento na 1.a Sessão Extraordinária do Conselho Superior, em 30 de outubro de 2019: (…) (…) b) Na mesma ocasião da sessão extraordinária, em conversa entre os Conselheiros, iniciada pelo Relator do processo administrativo de deferimento das inscrições definitivas, Procurador de Justiça, Dr. Valberto Cosme de Lira, fizeram menções elogiosas à candidata Bruna, a partir do minuto 18:21 até 18:40, nos seguintes termos: (…) (…) Trata-se da candidata habilitada para a prova de tribuna, Bruna Marcela Nobrega Barbosa Lima, ex-assessora de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba, e, também, do próprio Conselheiro, Dr. Francisco Sagres Macedo Vieira, conforme citação em texto publicado na Rede Mundial de Computadores, e, ainda, portaria de convocação para participação em Plantão Judiciário, durante o recesso forense (Doc. 10). (…) Considerando o tardio impedimento ou suspeição do Procurador- Geral de Justiça em relação ao seu assessor direito e candidato, Ernani Neves Rezende, bem como, o “favoritismo” expressado pelos Conselheiros pela candidata, Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima, sendo que ambos se encontram na lista dos candidatos aptos para a prova de tribuna (Doc. 11), sem perder de vista, o contexto de 80% de reprovação, não restam dúvidas que a quebra da impessoalidade e imparcialidade se concretizaram no referido certame, em detrimento dos demais candidatos. (…) De acordo com relatos de candidatos examinados, notou-se que os examinadores estavam lançando notas e observações durante a arguição em notebooks, inclusive, há quem afirme que as notas estavam sendo lançadas a lápis, pelo examinador de Processo Penal, Presidente da Comissão de Concurso, Procurador de Justiça, Dr. José Roseno Neto. A partir dessa premissa, é possível compreender que no momento da aplicação da prova, as notas não foram lançadas por escrito de forma indelével e sigilosa, com fiscalização e controle da organizadora do certame, para que não possibilitassem alterações e ajustes posteriores, de forma personalizada, dos candidatos aprovados nesta fase do certame. (…) Em Edital n.o 26/2020, publicado em 26 de março de 2020, foi divulgado resultado da prova oral (Doc.11). Ademais, verificou-se que na publicação não constavam as notas atribuídas aos candidatos aprovados, impossibilitando que se constasse se efetivamente todos os aprovados atingiram média igual ou superior a 5 (cinco) pontos, conforme determinado em item 14.10, do Edital de Abertura, afrontando, assim, pelo menos, o princípio da transparência e publicidade.

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(…) Em seguida, a organizadora do certame publicou o desempenho individual dos candidatos, com as notas atribuídas e número referentes aos respectivos examinadores, sem descrever qual a matéria corresponde à nota atribuída, ferindo, mais uma vez, os princípios da transparência e publicidade, os quais devem nortear todos os trâmites do certame, conforme quadro ilustrativo abaixo: (…) (…) Oportuno destacar que, os candidatos já solicitaram a partir do dia seguinte a divulgação do desempenho individual, por e-mail, direcionados à Comissão de Concurso e Organizadora – Fundação Carlos Chagas – FCC a identificação dos examinadores, porém, sem êxito. (…) Foram atribuídas notas desproporcionais pelos examinadores, dando conta da inobservância dos critérios técnicos e objetivos previstos no edital. Visto que, foram lançadas notas equivalentes a: 0.00; 0.5; 1,0; 2.0 pontos, o que demonstra a arbitrariedade da Comissão de Concurso, conferindo notas reduzidas de forma aleatória, vislumbrando fazer com que a maioria dos candidatos não atingissem a média mínima para habilitação para fase subsequente. (…) Como podemos perceber as predileções e favoritismos pessoais foram fatores capazes de influenciar na avaliação de certos candidatos que obtiveram êxito na fase oral, habilitando-se, inclusive, para a prova de tribuna. Em contrapartida, é necessário ponderar as interferências em prejuízo de candidatos(as) que eventualmente se contraponham as práticas abusivas e ilegais no decorrer do concurso público. Infelizmente, não é novidade o histórico de determinadas instituições aplicarem provas orais em grau de dificuldade diferenciado e desproporcional para candidatos (as) que se insurgem aos seus desmandos, seja pela via administrativa ou judicial. Por essa razão, é imperioso vedar qualquer forma de rastreamento do representante, ora proponente, para que busque alcançar a fonte das informações aqui trazidas, para salvaguardar efetivamente princípios como isonomia, impessoalidade e imparcialidade em relação a todos os candidatos, na eventual reaplicação da prova, em virtude de anulação da fase oral. (…) Inicialmente, se mostra salutar destacar o reconhecimento deste signatário ao caráter subsidiário da atuação do E. Conselho Nacional do Ministério Público, sobretudo, no desempenho da tarefa de fiscalização da legalidade dos atos administrativos praticados pelas instituições subordinadas ao Órgão. Entretanto, diante de tantas aberrações jurídicas aqui descritas, a contar da fase de elaboração do edital de abertura, marcada pela transição da preparação, elaboração, aplicação das provas orais e divulgação do respectivo resultado pela Comissão de Concurso, mesmo diante da suspensão da concorrência pública, com fundamento no estado

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calamidade pública, que após lançar resultado das arguições das provas orais, suspendeu o certame antes mesmo de esclarecer sobre a possível abertura do prazo para reconsiderações das avaliações, podendo retomar seu curso a qualquer momento, porém a falta de previsão e omissão de esclarecimentos precisos aos candidatos faz nascer o interesse de agir para pleitear atuação deste Conselho Nacional. Sem contar que, parte dos acontecimentos descritos se sucederam no momento da preparação da prova oral e aplicação das arguições e publicação do resultado, antecedendo a possível fase de abertura de prazo para pedidos de reconsideração, que não se tem notícia da sua efetiva existência, uma vez que não está prevista no edital de abertura, tampouco, na Lei Orgânica, e não foi objeto de comunicação oficial pela instituição. (…) A ausência de impedimento incipiente do Procurador-Geral de Justiça em relação ao candidato e servidor Ernani somada às menções elogiosas direcionadas à candidata Bruna por Conselheiros, incluindo, a Presidente Interina da Banca Examinadora (Dra. Marilene), e, ainda, a expressa manifestação pública de votos de sucesso e apreço pela Corregedora- Geral e Conselheira, Dra. Vasti Cléa, na presença do Secretário do Concurso, Dr. Lúcio Mendes, que, porventura, possam direta ou indiretamente ter influenciado na avaliação dos membros da Banca Examinadora, que conferiram a habilitação dos citados candidatos, em detrimento da reprovação de 80% dos demais, por si só, caracterizam manifestações evidentes de quebra da isonomia, impessoalidade e eficiência na fase oral do XV Concurso Público para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado da Paraíba. É cediço que o Procurador-Geral de Justiça participa ativa e diretamente de qualquer concurso público da instituição que lidera, para além de presidir o Conselho Superior, nos termos das disposições legais da Lei Orgânica, destas atribuições destacam-se: organização do concurso público; participação na comissão de concurso, inclusive, na condição de presidente; solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representantes para integrar a Comissão de Concurso, dentre outras. (…) Para tanto, é salutar que o Procurador-Geral de Justiça apresente a este E. Conselho o protocolo de ato formal em que este se declarou impedido ou suspeito em razão de ter um assessor direto na condição de candidato no XV Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado da Paraíba. Sem prejuízo, do reconhecimento e declaração da nulidade desta fase do certame, contaminada por vícios insanáveis que culminaram na aprovação de seleto grupo, em detrimento dos demais que não ostentavam os mesmos privilégios e reconhecimentos.

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(…) No caso em análise, nota-se flagrante ofensa aos princípios da transparência e publicidade, quando não se há notícias que as notas atribuídas durante a arguição individual foram lançadas de forma sigilosa e indelével, possibilitando a fiscalização eficiente pela organizadora do certame (FCC), bem como, dos candidatos arguidos e autoridades administrativas e judiciais. Desta feita, destaca-se que nos termos do item 14.8 do Edital de Abertura, as notas serão atribuídas sigilosamente pelos examinadores da Comissão de Concurso. Porém, o edital não esclarece a forma como se efetiva o sigilo, e, da mesma forma, não informa como se rompe este, para publicação do resultado, haja vista que no item 14.11 apenas menciona que a nominata dos candidatos aprovados será publicada por edital. (…) Se assim não fosse, diante do quadro de contingenciamento orçamentário, seria possível que os examinadores alterassem as notas, posteriormente a aplicação das provas orais, para elaboração da lista de habilitados em números compatíveis com questões de índole estritamente subjetivas, tais como favoritismos e preferências pessoais e disponibilidade de recursos financeiros, dando margem a arbitrariedades e afrontando princípios com status constitucional. (…) Ademais, no momento da divulgação dos resultados as violações aos referidos princípios seguiram, haja vista que a lista de aprovados não apresentou as respectivas notas, para, efetivamente, se fazer o controle de que todos os habilitados atingiram a média estabelecida no Instrumento Convocatório. Se não bastasse, o desempenho individual de todos os candidatos foi divulgado pelo sítio eletrônico da Fundação Carlos Chagas – FCC, sem a identificação da matéria e/ou examinador responsável pela atribuição de referida nota, dificultando o exercício pleno a transparência e publicidade. Por conseguinte, é fundamental a apresentação a este Conselho das fichas de avaliação e justificativa de todos os candidatos arguidos, utilizada no momento da realização das provas, com atribuição das notas de forma sigilosa e indelével, esclarecendo, qual foi o método para garantir o sigilo, bem como, enfatizando formas adotadas para armazenamento e fiscalização. Além disso, necessária, desde já, a republicação da lista dos candidatos aprovados com as respectivas notas; e, também, a identificação dos examinadores que atribuíram às respectivas notas divulgadas nas informações sobre o desempenho individual dos candidatos disponibilizadas no sítio da Fundação Carlos Chagas – FCC. (…) No contexto fático apresentado, considerando preferências pessoais e contingenciamento orçamentário, é salutar destacar a ideia de

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aplicação de notas desproporcionais como instrumento de abuso de direito, sobretudo, sem estabelecer qualquer relação com a quantidade e grau de dificuldade das questões apresentadas, e, nitidamente, desbordando dos critérios objetivos de avaliação. (…) Via de consequência, mais uma vez, se mostra imprescindível a apresentação das fichas de avaliação e justificativa dos candidatos utilizadas no momento da arguição, sobretudo para se verificar a compatibilidade das justificativas apresentadas pelos examinadores estão em consonância com os critérios objetivos de avaliação estabelecidos no edital, como medida essencial para garantir o princípio da proporcionalidade, transparência, contraditório e ampla defesa. (…) O Edital de Abertura (Doc. 1), no item 14.3, estabelece que a prova oral será gravada em sistema de áudio, que será vedada cópia e ou transcrição, enfatizando, também, a impossibilidade de gravação pelo candidato ou público, expressamente: (…) (…) Portanto, para garantir o pleno exercício ao contraditório e ampla defesa, implementando assim os pilares do devido processo legal, seja em âmbito administrativo e/ou judicial, deve-se declarar a nulidade da cláusula que restringe o acesso aos áudios das provas orais, sem perder de vista que esta violação, mais uma vez, implica na impossibilidade de reversão do resultado posto, tendo em conta as limitações inerentes ao meio eleito para armazenamento das arguições (áudio), frente aos critérios objetivos de avaliação, prejudicando o exercício do direito de defesa, restando, assim, apenas como alternativa a anulação da fase oral, com a reaplicação das provas a todos os(as) candidatos(as) que se apresentaram, com registros audiovisuais, com disponibilização aos interessados. (…) Na mesma quadra da divulgação do resultado preliminar, o concurso foi suspenso, em razão de estado de calamidade pública, que fundamenta medidas restritivas, com base no Decreto Estadual n.o 40.135. Entretanto, o Governador editou Decreto n.o 40.304, publicado em 12 de junho de 2020 (Doc.12), que dispõe sobre a adoção do plano Novo Normal Paraíba, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus) no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual, visando instituir plano de flexibilização gradual da atividade econômica – logo, a qualquer momento, é possível que as atividades presenciais retornem e a possibilidade de prosseguimento das demais fases do concurso, tal como a fase de Tribuna. (…) No tocante ao perigo na demora, diante do caráter eliminatório e

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classificatório da prova oral, com a publicação do edital com os candidatos aprovados, com a respectiva suspensão do certame com fulcro no estado de calamidade, considerando a possibilidade deste cenário se reverter com base em decisões de índole política e sanitária, podendo retomar a qualquer tempo os trâmites para prosseguimento do concurso. Logo, quanto mais o concurso avançar (prova de tribuna e curso de formação), mais onerosas se tornam as medidas destinadas a reverter às consequências das violações de direitos. Por fim, imperioso destacar que em sendo concedida a medida liminar para suspensão do certame até a decisão de mérito deste Egrégio Colegiado, a medida é plenamente reversível.

Diante dessas alegações, conclui, formulando os seguintes pleitos:

a) Que seja decretado o sigilo do proponente e da fonte; b) O recebimento e regular processamento do presente feito; c) A concessão de medida liminar, com fundamento no art. 43, inciso VIII, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para manutenção da suspensão do certame até o julgamento do mérito deste Procedimento de Controle Administrativo; d) Cientificação do feito aos candidatos aprovados, por meio de edital publicado na página da organizadora, bem como, no Diário Oficial, uma vez que decisões tomadas no bojo deste procedimento podem interferir no exercício dos seus direitos; e) Identificação dos examinadores das quais foram atribuídas às respectivas notas divulgadas nas avaliações individuais dos candidatos. f) Republicação da lista dos aprovados com as respectivas notas; g) Apresentação das fichas de avaliação e justificativas dos candidatos utilizadas no momento da arguição, com atribuição das respectivas notas de forma sigilosa e indelével, explicitando de que forma as notas foram armazenadas após o encerramento das arguições, esclarecendo, inclusive, se houve a fiscalização e intervenção da organizadora neste processo; h) Apresentação Comprovante de protocolo de ato formal em que o Procurador- Geral de Justiça se declare impedido ou suspeito em razão de ter um assessor direto na condição de candidato no XV Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado da Paraíba; i) Nulidade do item 14.3 do edital de abertura, que veda o acesso aos áudios das provas orais, para que oportunamente seja disponibilizado para todos os candidatos, inclusive, para eventual interposição de recurso administrativo ou judicial; e
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j) A total procedência do pedido para que a Comissão de Concurso anule a fase oral do XV Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado da Paraíba; com a substituição dos membros da Comissão de Concurso, reaplique as arguições orais para todos os candidatos que se apresentaram, com registros audiovisuais, aferindo as avaliações segundo os critérios objetivos estabelecidos no Edital de Abertura, e, principalmente, aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, a partir dos contornos estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal.
Em despacho exarado em 24 de junho, diante da ausência de eventuais

prejuízos à apuração dos fatos e ao exercício do contraditório pela instituição ministerial,

bem como do teor das imputações, deferi o pedido de sigilo da parte requerente.

Ademais, norteando-me pela cautela, determinei a notificação do

Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba para que, no prazo de 5 (cinco) dias,

prestasse informações acerca dos fatos narrados na inicial, encaminhando a este

Conselho Nacional a documentação comprobatória correspondente, reservando-me

para examinar o pedido de liminar após a referida manifestação.

Em resposta encaminhada em 6 de julho, o Procurador-Geral de Justiça

prestou esclarecimentos preliminares e refutou as alegações da parte requerente.

Nesse sentido, em relação às alegações de favorecimento de candidatos,

afirma que, embora a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Paraíba, Lei

Complementar Estadual no 97/2010, estabeleça que o Procurador-Geral de Justiça é

membro nato da Comissão de Concurso, na qualidade de seu presidente, em novembro

de 2017, diante da impossibilidade de conciliar a condução do certame com sua agenda

de atividades administrativas, esse encargo foi atribuído ao Procurador de Justiça José

Roseno, conforme Portaria no 1978/DIAFU, publicada no Diário Oficial do Ministério

Público de 28 de novembro de 2017.

Ademais, registra que o candidato Ernani Neves Rezende, servidor

concursado e atualmente em exercício em sua assessoria, havia sido desclassificado do

certame por ter comparecido com atraso ao exame psicotécnico, realizado em 19 de

maio de 2019. Diante disso, o candidato formulou requerimento à Comissão do Concurso,

pugnando pela remarcação do referido exame, a qual, de forma autônoma e impessoal,

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sem qualquer tipo de interferência ou favorecimento, deliberou pelo não conhecimento

do pedido, mantendo a desclassificação.

A situação foi objeto de requerimento perante este Conselho Nacional, o

qual, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo no 1.00660/2019-3, proferiu

decisão liminar e julgou procedente o feito durante a 14a Sessão Ordinária, realizada em

24 de setembro de 2019, assegurando, assim, a permanência do candidato no certame.

Registra, então, que, por ocasião da realização da 17a Sessão Ordinária,

em 16 de setembro de 2019, o candidato estava eliminado do concurso, não havendo

impedimento por parte de sua parte na apreciação das inscrições definitivas. Após a

decisão deste Conselho Nacional, o Procurador-Geral de Justiça reconheceu a situação

de impedimento, declarado na Sessão Extraordinária realizada em 30 de outubro.

No que diz respeito à candidata Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima,

afirma que a alegação de favorecimento durante a prova oral baseia-se no “simples fato

de membros do Conselho Superior do Ministério Público terem enaltecido a qualidade

de candidatos ou elogiado sua competência”, não tendo apontado outros fatos.

Sustenta, ainda, que a instituição ministerial fez a opção clara pela

impessoalidade, deixando a cargo da organizadora, Fundação Carlos Chagas o encargo

de elaborar as provas, aplicar e corrigir as etapas iniciais do certame – provas objetiva,

subjetiva e prática, além de toda a parte logística das demais fases.

Quanto à alegação de lançamento de anotações e observações durante a

arguição em notebooks por parte dos examinadores e registro das notas a lápis pelo

examinador de Processo Penal na ficha de avaliação, circunstância a comprometer o

sigilo das notas e a fiscalização por parte da organizadora, afirma que não há quaisquer

elementos no sentido de corroborá-las.

Não obstante isso, por cautela, o Procurador-Geral de Justiça relata que

solicitou informações a Comissão de Concurso, tendo registrado:

Conforme as informações repassadas, ficou evidenciado que o procedimento para preservação do sigilo do certame foi rigorosamente

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obedecido, não havendo qualquer registro de reclamação ou impugnação de candidatos ou expectadores que se encontravam no auditório durante a realização das provas. Ademais, esclareceu-se que alguns examinadores estavam usando efetivamente seus notebooks para consulta à legislação e jurisprudência no decurso das inquirições, entre outras pesquisas, o que em nada compromete a regularidade no certame, sendo aliás este um procedimento bastante usual durante a realização da prova oral, desconhecendo-se qualquer óbice à sua utilização. Outrossim, o Presidente da comissão esclareceu que em nenhum momento inseriu notas utilizando lápis comum, mas tão somente costumava registrar os números dos pontos sorteados, a fim de facilitar a inquirição dos candidatos e evitar equívocos, posto que mais de duzentos candidatos seriam inquiridos ao longo da prova oral, sendo o sorteio dos pontos de cada candidato feito individualmente na hora das provas. Em momento algum as notas foram lançadas a lápis comum na presença de qualquer candidato, por óbvio. Ademais, conforme esclarecimentos prestados pela comissão, ao término das arguições as fichas de avaliação eram inseridas em envelope da FCC e lacradas, ocasião em que o coordenador da equipe da referida Fundação transportava o material para um malote da entidade. Ao final da etapa, o material foi levado a São Paulo, oportunidade em que foi inserido no sistema da Fundação, processando-se as notas para, em seguida, serem divulgadas no site.

Destaca, ainda, decisão deste Conselho Nacional, proferida no

Procedimento de Controle Administrativo no 1.01062/2018-66, em que se impugnava, no

concurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, uma suposta anotação

a lápis e o procedimento posterior de recolhimento e guarda das provas, tendo restado

consignado que “na falta de regulamentação específica nesse sentido por parte do MP

local e deste Conselho Nacional, e ausente qualquer prejuízo específico em razão da

sistemática adotada, não há como se imputar irregularidade quanto ao lançamento das

notas feito pelo Parquet gaúcho”.

Em conclusão, afirma que os atos da Administração Pública e, no caso, os

atos da Comissão do Concurso gozam da presunção de legitimidade e de legalidade, a

qual exige demonstração clara de irregularidade para transpor tal regramento.

No que diz respeito à nulidade na publicação do resultado da prova oral

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sem a divulgação das respectivas notas, registra, de início, que a prova oral do XV

Concurso para Promotor de Justiça Substituto se desenvolveu em estrita obediência aos

princípios da transparência, da publicidade e da vinculação ao edital.

Nesse sentido, aponta que

a divulgação do resultado da prova oral se deu em estrita observância ao princípio da vinculação ao edital, o qual, em seu item 14.11, estabelece que “A nominata dos candidatos aprovados na Prova Oral será publicada por meio de Edital, ficando assegurado ao candidato acesso à gravação respectiva”. Ora, a nominata, como bem define o léxico, consiste em uma relação de nomes, tal como fora divulgado, salientando-se que todos os candidatos, tanto aprovados como reprovados, tiveram acesso à sua nota inteira e segmentada por examinador, bastando acessar a homepage da Fundação Carlos Chagas com a senha para obter a informação, como é praxe em vários certames. Apesar da menção expressa feita no edital à forma de divulgação da prova oral, em nenhum momento o(a) reclamante ou qualquer candidato impugnou o instrumento no momento oportuno, logo após sua publicação.

Quanto aos questionamentos sobre a forma de divulgação das notas por

ocasião da consulta individual, não havendo descrição da matéria correspondente ou o

nome do examinador, registra que os examinadores não devem necessariamente estar

circunscritos a uma disciplina, conforme se extrai da leitura do item 14.4 do Edital de

Abertura, o qual estabelece que a Prova Oral consistirá na arguição do candidato, pela

Comissão do Concurso, por tempo não superior a 10 (dez) minutos para cada

examinador, sobre pontos das matérias principais do programa, sorteados no momento

do exame.

Diante disso, informa que, por ocasião da realização da prova oral, os

examinadores não foram identificados por disciplinas, recebendo tão somente a

identificação das cabines, que continham números de 1 a 5, ostensivamente indicados

durante toda a realização das provas, sistemática reproduzida na disponibilização das

notas para consulta individual pelos candidatos.

Salienta, ainda, que, se o candidato não lembra mais qual o número do

examinador que lhe atribuiu nota insatisfatória, basta, na forma do edital e no prazo que

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será oportunamente concedido, solicitar a audição da prova, ocasião em que lhe será

oportunizado ouvir as indagações e conferir as respostas que deu.

No sentido de seus argumentos, transcreve trecho de decisão proferida

pelo CNMP no Procedimento de Controle Administrativo no 1.00477/2018- 02, a qual

consignou que, “em relação à ausência de divulgação das notas da fase oral sem

discriminação por examinador ou por média, constata-se que o Regulamento do

Concurso não exige providência específica nesse sentido. O art. 32 do Regulamento (fls.

64) dispõe que a nota na prova oral corresponderá à média aritmética das notas

atribuídas pelos membros da Comissão”.

Por fim, destaca o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça

por ocasião da apreciação do RMS 27673/PE, nos seguintes termos:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO EDITAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NOTA OBTIDA NOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PROVA ORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (…) 3. À míngua de previsão no edital, o candidato não tem direito líquido e certo de ter acesso às notas que lhe foram atribuídas por examinador e matéria na prova oral de concurso público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto. 4. Recurso ordinário improvido. (STJ – RMS 27673/PE, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe de 2/8/2010)

Em relação à alegação de arbitrariedade e de desproporcionalidade das

notas, o Ministério Público do Estado da Paraíba afirma que a circunstância isolada de

alguns examinadores terem atribuído notas muito baixas, inclusive 0,0, e 0,5, não é apta

a indicar irregularidades, tendo ressaltado que o fato “simplesmente deve refletir o grau

de rigor das questões formuladas por um ou outro examinador, vez que cada um tem

autonomia para firmar sua forma de trabalho, ou que o candidato apresenta grau de

dificuldade maior especificamente em um ponto da inquirição, afinal ninguém é expert

em todas as matérias”.

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Ademais, sustenta que o questionamento se revela prematuro e

desnecessário, visando a antecipar etapas do certame, uma vez que, no momento

oportuno e quando minorada a situação de risco causado pela pandemia causada pela

COVID-19, o concurso será retomado, sendo divulgado amplamente nos canais oficiais

e na estrita forma do edital tal retomada, assegurando-se prazo para que os candidatos

possam examinar sua prova oral, mediante acesso às gravações, e melhor subsidiar

eventual recurso.

O Procurador-Geral de Justiça destaca, ainda, que, nos termos da

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional, em regra, não

compete ao Poder Judiciário ou ao CNMP substituir a banca examinadora para

reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.

Por fim, quanto à alegação de nulidade do item 14.3 do edital de abertura,

registra, de início, o transcurso do prazo de 2 (dois) anos da publicação do edital de

abertura.

O referido ato, publicado em junho de 2018, estabelece, em seu item 22.1,

que “Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser

encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC, da Fundação Carlos

Chagas, por meio do Fale Conosco, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br

ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às

16 horas (horário de Brasília)”, estatuindo, ainda, em seu item 22.2, que “A inscrição do

candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições

do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais

pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a

realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento”.

Diante disso, defende que foi oportunizado a todos os candidatos prazo

para impugnar quaisquer pontos do edital, sendo que, no momento oportuno, a parte

requerente não o fez. Afirma que pretender, de forma intempestiva, alterar tais

disposições e anular toda uma etapa do concurso, depois que não se sentiu satisfeito

com o resultado da avaliação da prova oral, atenta contra os princípios da boa-fé e da

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razoabilidade. Feitos esses apontamentos, o Ministério Público do Estado da Paraíba

pugna pelo indeferimento da medida liminar, por ausência do perigo na demora, visto

que a parte requerente ainda terá prazo para recorrer da prova oral na forma do edital,

bem como por ausência de fumaça do bom direito.

Ademais, nos termos do art. 43, inciso IX, alínea b do Regimento Interno

deste CNMP, requer o indeferimento dos pedidos diante da manifesta improcedência da

postulação.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Nesta fase processual, faz-se necessário examinar a satisfação dos

requisitos legais para a concessão da liminar vindicada pela parte requerente. A

disciplina da tutela de urgência, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público,

encontra-se no artigo 43, VIII, do RICNMP, nos seguintes termos:

Artigo 43. Compete ao Relator: (…) VIII – conceder medida liminar ou cautelar, presentes relevantes fundamentos jurídicos e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

Vê-se que, à semelhança do que ocorre no processo judicial, a tutela de

urgência nos procedimentos administrativos que tramitam neste Órgão de Controle

condiciona-se à demonstração do preenchimento de duas condições: a) a relevância dos

fundamentos jurídicos (fumus boni iuris); e b) fundado receio de dano irreparável ou de

difícil reparação (periculum in mora).

Discorrendo acerca desses requisitos, o processualista Humberto

Theodoro Júnior, em precisa lição, arremata:

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(…) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b)A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.1 (…)

Pois bem.

Passando à análise dos autos, de início, cumpre registrar que, nos termos

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional, é

inadmissível, nas searas judiciária e administrativa, a interferência nos critérios de

correção de prova utilizados por banca examinadora de concurso público, ressalvados

os casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou desatendimento das normas do edital.

Da leitura das imputações constantes da inicial, as irregularidades

apontadas derivam, em síntese, das seguintes circunstâncias:

I – Violação ao princípio da impessoalidade, decorrente da participação do

Procurador-Geral de Justiça, na condição de Presidente da Comissão de Concurso e do

Conselho Superior, em concurso em que está inscrito o seu assessor, bem como das

menções elogiosas feitas a outra candidata por membros do Conselho Superior, inclusive

por integrantes da Comissão de Concurso, o que pode, direta ou indiretamente, ter

influenciado na avaliação dos membros da Banca Examinadora, que conferiram a

habilitação dos citados candidatos, em detrimento da reprovação de 80% dos demais.

II – Violação ao princípio da transparência e da publicidade, decorrente do

lançamento de anotações e de observações durante a arguição em notebooks por parte

dos examinadores e do registro das notas a lápis pelo examinador de Processo Penal

na ficha de avaliação, circunstância a comprometer o sigilo das notas e a fiscalização

por parte da organizadora.

III – Violação ao princípio da transparência e da publicidade, decorrente da

1 Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I. 58a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 631.

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publicação de resultado preliminar da prova oral sem divulgação das notas e da

disponibilização destas para consulta individual sem a identificação nominal dos

examinadores. IV – Violação do princípio da vinculação do edital e da proporcionalidade,

decorrente da arbitrariedade e da desproporcionalidade na atribuição das notas.

V – Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, decorrente da

vedação de obtenção de cópias das gravações referentes à prova oral, constante do Item

14.3 do Edital de Abertura.

Em relação à alegação de ofensa ao princípio da impessoalidade, destaca-

se, de início, em que pese o disposto art. 15, inciso XIV, da LOMPPB, a não participação

do Procurador-Geral de Justiça na Comissão de Concurso formada para a condução dos

trabalhos relativos ao concurso público, nos termos da Portaria no 1978/DIAFU,

publicada no Diário Oficial do Ministério Público de 28 de novembro de 2017 e que dispôs

o seguinte:

PORTARIA No 1978/DIAFU João Pessoa, 28 de novembro de 2017 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 15 e 75 da Lei Complementar no 97/10, de 22.12.10 (Lei Orgânica do Ministério Público), e tendo em vista deliberação do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em sua 14a Sessão Ordinária, realizada em 26 de outubro do corrente ano, RESOLVE constituir a Comissão do XV CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, integrada pelos seguintes Membros: PRESIDENTE:JOSÉ ROSENO NETO MEMBROS:KÁTIA REJANE MEDEIROS LIRA LUCENA ANNE EMANUELLE MALHEIROS COSTA Y PLÁ TREVAS GUILHERME COSTA CÂMARA SUPLENTES:ALEXANDRE JORGE DO AMARAL NÓBREGA ANA GUARABIRA DE LIMA CABRAL MARIA DO SOCORRO SILVA LACERDA SECRETÁRIA:CRISTIANA FERREIRA MOREIRA CABRAL DE VASCONCELOS REPRESENTANTES OAB: GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR (Titular) MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO (Suplente) CUMPRA-SE PUBLIQUE-SE

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FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO

Procurador-Geral de Justiça No que diz respeito à sua atuação no Conselho Superior por ocasião da

análise das inscrições definitivas, conforme informado pelo Ministério Público do Estado

da Paraíba, o candidato Ernani Neves Rezende, servidor concursado e atualmente em

exercício na assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça, encontrava-se, no momento

da referida sessão, desclassificado do certame, por ter comparecido com atraso ao