Cofeci conclama categoria a votar em defesa de direito histórico reconhecido pelo STF

Na conturbada arena legislativa, os corretores de imóveis estão enfrentando um novo desafio representado pelo Projeto de Lei 2283/21, proposto pelo deputado federal por SP, Fausto Pinato. Sempre atento à proteção dos direitos e competências inerentes à profissão, o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro da Silva, está conclamando a categoria a enfrentar o desafio de garantir conquista legitimada por Instâncias Superiores, dentre elas, o STF.

A questão central gira em torno da avaliação de imóveis destinados a órgãos de governo, onde o laudo respectivo seria exclusivamente subscrito por “engenheiro, arquiteto ou agrônomo, dentro de suas atribuições”, ou seja, que olimpicamente ignora os corretores de imóveis e naturalmente causou grande apreensão entre estes qualificados profissionais.

Competência reconhecida e legitimada

João Teodoro lembrou que a decisão transitada em julgado (não mais passível de recurso) na mais Alta Corte de Justiça (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a competência dos corretores de imóveis para realizar avaliações de valor de mercado, competência essa respaldada ainda pelo art. 3º, in fine, da Lei 6.530/78 e pelo art. 39, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

“A sociedade reconhece a nossa habilidade em definir o real valor mercadológico de um imóvel de forma clara e objetiva. Nomeações como peritos avaliadores pelo Poder Judiciário continuam ocorrendo regularmente, confirmando a legitimidade da categoria”, acrescentou.