O Ministério Público da Paraíba (MPPB) deve recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que enviou para a Justiça Eleitoral a ação movida contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) por crime de caixa dois durante a eleição de 2014, no âmbito da Operação Calvário.
No recurso, a defesa Coutinho alegou que o juízo da 3ª Vara Criminal de João Pessoa não poderia ter recebido a denúncia apresentada contra ele por não ter competência sobre questões eleitorais. Já o Ministério Público foi contra a tese, argumentando que os crimes dos quais ele é acusado não têm conexão comprovada com a questão eleitoral.
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Na decisão, Mendes concordou com a tese da defesa. “Fundamenta-se a importância do respeito à garantia constitucional do juiz natural e da devida observância dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência como direitos fundamentais que tocam a liberdade individual e devem ser resguardados por esta Suprema Corte. Destarte, deve-se reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, nos termos do paradigma abstrato fixado por esta Suprema Corte no julgamento do Inquérito 4.435 AgR-Quarto”, disse.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
