O deputado estadual, Júnior Araújo, enviou um requerimento de indicação ao governo da Paraíba sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas e motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa
física.
A proposta busca oferecer um benefício que facilite a regularização dos impostos e taxas devidos pelos veículos citados, considerando a atual conjuntura econômica enfrentada pela população em razão da pandemia de COVID-19, porém instituindo condições que garantem a receita do Poder Público e preservam sua estimativa orçamentária.
Como representante dos interesses e bem-estar do povo por meio do mandato de Deputado Estadual, utilizo-me deste instrumento, observadas as disposições do inciso I, art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para requerer que seja encaminhando ao
Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, minuta de PROJETO DE LEI com o objetivo de remitir e anistiar crédito tributário, parcelar e prorrogar prazos de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas e
motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
Confira o documento na íntegra:
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