O Diário da Justiça eletrônico, edição desta terça-feira (11), traz Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça (GAPRE Nº 1738/2017), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria voluntária, por invalidez, à desembargadora Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira. Com a aposentadoria, o Tribunal declara a vacância do cargo, e, o ato seguinte será a abertura do processo de eleição para escolha do próximo desembargador.
O ato, assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, com base no art. 69, I,”b”, c/c o art. 72, ambos do Regimento Interno do TJPB, bem como em razão da EC 70/2012 e Resolução 166/2012 do Conselho Nacional de Justiça, levou em consideração o que consta do processo administrativo nº 378.666-8, que traz o pedido voluntário de aposentadoria da referida magistrada, formalizado no dia 05 de junho do corrente ano.
O processo seguiu o trâmite legal, com base na Loman (Lei Orgânica da Magistratura) e nas leis de regência.
O processo de escolha do próximo desembargador se dará da seguinte forma: será publicado edital no Diário da Justiça eletrônico, informando a vacância do cargo, para os magistrados que queiram concorrer a vaga pelo critério de merecimento, uma vez que o último cargo ocupado por magistrado de carreira, no Tribunal, obedeceu o critério de antiguidade.
Os magistrados deverão observar os artigos 87, 88 e 89 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (LOJE).
Segundo o § 3º do artigo 87, encerrado o prazo do edital de vacância, o Tribunal de Justiça, em sessão pública e por votação aberta, nominal e fundamentada, indicará em lista tríplice, quando possível, os nomes dos candidatos ao provimento do cargo.
De acordo com o § 4º do art. 87 da LOJE, serão classificados para composição da lista tríplice os juízes que obtiverem, no primeiro escrutínio, a maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal de Justiça. Não completada a lista no primeiro escrutínio, será realizado um segundo, onde serão classificados os que obtiverem maioria simples de voto, conforme redação do § 5º do artigo acima referido.
Por fim, o artigo 88 da LOJE estabelece que o cargo vago será provido pelo juiz classificado na lista tríplice que obtiver o maior número de votos dos membros do Tribunal de Justiça.
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Estarão aptos a concorrer ao cargo de desembargador, segundo o artigo 83 da LOJE, os juízes de 3ª entrância, que integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade.
Histórico – A magistrada Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira foi a segunda desembargadora a tomar assento no Tribunal de Justiça da Paraíba. A então juíza de Direito Nevita – como ficou conhecida, foi a primeira magistrada convocada para integrar o Tribunal Pleno do TJPB, em substituição ao desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti, o que ocorreu no ano de 2000. Ainda na qualidade de juíza de Direito de 1º grau, e por ato do então presidente do Tribunal, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, foi convocada para integrar o Tribunal Pleno por um período de seis meses, renovado por mais três meses.
Ela foi, também, professora de Prática Forense II na Faculdade de Direito da UFPB, Campus I, João Pessoa, e integrante do Conselho Estadual do Sistema Penitenciário. Inspetora do Trabalho – DASP; Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco; e Professora de Direito Comercial da UFPB (1º lugar).
Natural de Macaparana (PE), filha de José Tavares de Araújo e Nimpha Egypto de Araújo, fixou residência há muitos anos na Paraíba, mais exatamente em João Pessoa. Na Capital paraibana, fez o curso secundário, no Educandário Cristo Redentor e no Colégio Nossa Senhora das Neves. O curso clássico, ela fez no tradicional Lyceu Paraibano, cursando depois Ciências Jurídicas e Sociais (o curso de Direito) na UFPB, até o ano de 1969, quando se formou. Tem Licenciatura Plena em Direito e Legislação, Organização e Normas e Mercado, também pela UFPB, além de um curso de Suficiência em Educação Moral e Cívica.
A magistrada exerceu, também, o cargo de supervisora do Juizado de Menores da Comarca de Cabedelo – PB; foi membro da Turma Recursal do Juizado Especial – Tribunal de Justiça da Paraíba; presidente da 2a Turma Recursal Mista do Juizado Especial da Comarca da Capital; juíza eleitoral das Comarcas de Jacaraú, Alagoinha, Sousa, Campina Grande, João Pessoa; juíza da 1a Zona Eleitoral de João Pessoa – Biênio 2003/2005.
Foi ainda diretora dos Fóruns das Comarcas de Sousa (2a entrância) e Campina Grande (3ª entrância).
Com a aposentadoria do desembargador Manoel Paulino da Luz, no dia 17 de dezembro de 2007, o Tribunal Pleno elegeu, para sua vaga, a juíza de Direito Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira, nomeada desembargadora no dia 19 de dezembro de 2007. Atualmente, era membro da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Fonte: Click PB
