Após Governo do Estado recorrer, STF manda Tesouro Nacional liberar empréstimos à Paraíba

A Secretaria do Tesouro Nacional (STF) terá que liberar os empréstimos contratados pelo governo da Paraíba junto a instituições financeiras do Brasil e do Exterior. As operações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa, mas foram travadas pelo governo federal. O motivo: o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do Estado. O governador Ricardo Coutinho (PSB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar determinando a retirada do impedimento. O motivo alegado pelo governo na Ação Cível Ordinária é que o gasto a maior com pessoal não foi feito pelo Executivo.

A questão parece complexa, mas não é. O ente Estado da Paraíba é formado pela união do Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público. O Tesouro Nacional, por força do seu regramento, não dá aval aos empréstimos pleiteados por administrações estaduais que não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite máximo admitido pela legislação é 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). A junção de todos os entes, na Paraíba, faz com que o Estado supere o limite máximo de gastos com pessoal. O Executivo estadual, no entanto, não ultrapassa o limite máximo.

A legislação permite o gasto com pessoal de até 49% do que se arrecada. A Paraíba compromete 48,7% do que arrecada com pessoal. Por isso, está dentro dos limites. Este foi o argumento usado na ação movida no Supremo Tribunal Federal e ela foi acatada, liminarmente, pelo ministro Edson Fachin em decisão proferida nesta quarta-feira (1°). Ele determinou que a STN reveja os pleitos encaminhados pelo governo da Paraíba. Na sua decisão, ele apontou como responsáveis pelas distorções na contratação de pessoal a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Ministério Público da Paraíba. O Estado, segundo a análise do ministro, não pode ser responsabilizado pela ação dos outros poderes.