A defesa do empresário Roberto Santiago informou, na noite desta quarta-feira (20), que pediu à Justiça de Cabedelo a revogação das cautelares que restringem a liberdade do empresário, como consequência da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ontem anulou todos os atos de uma ação penal e remeteu o caso para a Justiça Eleitoral.
“Estas cautelares são derivadas de atos agora considerados nulos pelo STJ e, por isso, o caminho natural, justo e processual é que elas sejam revogadas. E não bastasse a decisão do STJ, Roberto Santiago está há quase três anos sem poder se deslocar livremente, apesar do bom comportamento e nunca sequer ter sido denunciado pela suspeita de obstrução de justiça que motivou a prisão, o que reforça o caráter abusivo e ilegal da cautelar”, diz a defesa, em nota.
A decisão do STJ ocorreu ontem, no âmbito da Operação Xeque-Mate. Por maioria, a Quinta Turma da corte decidiu que a competência para conduzir o processo é da Justiça Eleitoral, e não da estadual, pois envolve possível crime de caixa dois, relacionado à campanha política.
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A decisão do STJ ocorre um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a prisão do empresário, ocorrida em 2019 na mesma operação, foi ilegal.
A decisão do STJ se baseia em entendimento firmado em março de 2019 pelo plenário do STF, segundo o qual crimes comuns, quando relacionados a delitos eleitorais, a exemplo do financiamento ilegal de campanhas, devem ser processados na Justiça Eleitoral.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
