A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou parecer junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a “PEC dos Precatórios”. O parecer técnico sustenta que os precatórios em atraso devem ser pagos ainda em 2023, como forma de evitar que o país entre em colapso total ao final de 2027. Segundo a AGU, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até lá.
A advogada Karla Leite relata que os efeitos do parecer da AGU não deverão repercutir no mercado de precatórios em 2023: “mesmo com esse parecer, não acredito que vai haver mudança ainda este ano com relação aos pagamentos; o atraso vai continuar, porque o julgamento da ADI dificilmente ocorreria tão rápido, ainda mais gerando impacto financeiro nas contas públicas da maneira que a AGU está requerendo”.
A petição aponta que as novas regras de pagamento dos precatórios trouxeram um falso alívio fiscal e mascararam as contas públicas. Afinal, as dívidas não entram nas estatísticas anuais e são postergadas para 2027, quando então deverão ser pagas.
Segundo a análise da advogada, dificilmente este ano uma medida do governo poderá deter o crescimento da dívida. “Não acredito que vai encerrar a bola de neve. Os credores abaixo de 60 anos não receberão seus precatórios tão cedo; os credores com precatórios acima de 180 salários mínimos, independentemente da idade, também não têm previsão de recebimento”, disse Dr. Karla Leite.
Apesar do pedido feito pela AGU ao STF para o reconhecimento de inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios, provavelmente o governo não terá condições orçamentárias para quitar a dívida neste ano.
Notícias Relacionadas
PB Saúde
João Azevêdo anuncia nome de novo diretor superintendente da PB Saúde; confira
A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta terça (27)
Eleições 2024: quatro pesquisas para prefeito de JP serão divulgadas nesta semana
Os levantamentos serão divulgados na terça e sexta-feira
“É improvável que isso ocorra, porque o valor previsto em orçamento para pagamento dos precatórios de 2023 foi cumprido, o ano de 2024 já tem plano orçamentário e já se sabe que não será pago nem a totalidade dos precatórios superpreferenciais”, lembra a advogada.
A data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a “PEC dos Precatórios” ainda não foi definida pelo Ministro Luiz Fux, relator da matéria no STF.
Para quem não aguenta mais ficar na fila de espera pelo pagamento dos precatórios, a dica deixada pela advogada é a negociação dos ativos judiciais.
Fonte: A Redação
Créditos: A Redação
