O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais duas leis do Estado da Paraíba que redefiniam limites de Santa Rita e Bayeux, na Grande João Pessoa. De acordo com a decisão, tomada nesta quarta-feira (11), o aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto deixa de fazer parte dos dois municípios.
As leis consideradas inconstitucionais, transferem para o território de Bayeux, 56% da área do aeroporto, localizado no município de Santa Rita, e a totalidade do 16ª Regimento de Cavalaria Mecanizada.
As ações que tornaram as leis inconstitucionais foram impetradas em 2016 pelo Partido da República (PR). De acordo como o processo, o partido argumentou que elas haviam delimitado os limites eram frutos de um acordo entre o prefeito das duas cidades, realizado em 2013. Justificou ainda que os limites territoriais entre Bayeux e Santa Rita estariam em desacordo com as fronteiras históricas que delimitavam as duas localidades.
O partido também questionou que a absorção da área desmembrada ocorreu sem a realização de consulta prévia plebiscito, que vai de encontro ao artigo 18 Constituição Federal.
A decisão unânime seguiu o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia, julgando procedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5499), ajuizada pelo Partido da República (PR), contra as Leis estaduais 10.176/2013 e 10.403/2015..
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Fonte: G1
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