A POLEMICA CONTINUA: MP’s recomendam que empresas não obriguem funcionários a participar de atos públicos em Campina Grande

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediram recomendação para que comerciantes de Campina Grande (PB) se abstenham de praticar qualquer conduta que implique na coação de seus empregados, sob pena de responsabilização civil e penal.

De acordo com a recomendação, estabelecimentos comerciais no município de Campina Grande devem “se abster de praticar qualquer conduta que implique coação de seus empregados para participarem de atos e/ou eventos públicos, notadamente no período em que é recomendada a suspensão das atividades empresariais, uma vez que tal prática configura ato ilícito e abusivo e ensejará a responsabilização do empregador, inclusive quanto à reparação por dano moral”, diz o texto da recomendação assinada por procuradores do Trabalho em Campina Grande, promotora de Justiça e procuradores da República.

Em relação aos estabelecimentos comerciais não essenciais, eles devem “se abster de exigir a prestação de serviços pelos seus empregados, de forma presencial, enquanto perdurar a suspensão das atividades empresariais, em estrita observância aos atos normativos em vigor, expedidos pelo Município de Campina Grande, pelo Estado da Paraíba e pelas autoridades sanitárias, tendo em vista que tal ato configura a imposição de conduta proibida por lei, conforme preconiza o artigo 483, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho”, acrescenta a recomendação.

“Ficam os destinatários advertidos de que a presente recomendação torna inequívoca a consciência da disciplina normativa e que o descumprimento das medidas recomendadas importará a adoção das providências extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis para a solução jurídica da hipótese, com eventuais desdobramentos administrativos, cíveis e/ou penais”, conclui a recomendação, que foi encaminhada pelo MPT na tarde desta quarta-feira (29), para a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL), Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista da cidade.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) e coordenador do grupo de trabalho local do MPF para enfrentamento da pandemia, José Guilherme Ferraz, ponderou que “o desrespeito às medidas de distanciamento social determinadas por legislações federal, estadual e municipal gera grave risco de repercutir na sobrecarga do Sistema Único de Saúde e, especialmente, na disponibilidade de leitos de UTI, consumindo desnecessariamente recursos federais que foram destinados pela União a estados e municípios para combate à atual pandemia”.

“Ademais, cabe aos Ministérios Públicos alertar para a necessidade de respeito aos direitos fundamentais sociais dos cidadãos trabalhadores na atual conjuntura de medidas excepcionais de enfrentamento da COVID-19”, acrescentou o membro do MPF.

Investigação do MPT
O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) instaurou procedimento (Nº 351/2020), na manhã dessa terça-feira (28), para apurar denúncias de que funcionários de lojas teriam sido coagidos por empregadores a participar de um protesto em Campina Grande para pedir a reabertura do comércio no município. A manifestação aconteceu na manhã da última segunda-feira (27), na Rua Maciel Pinheiro, no Centro da cidade, apesar das recomendações de autoridades estaduais para evitar aglomerações diante da pandemia do novo coronavírus. Uma recomendação foi expedida aos comerciantes de Campina Grande pelos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal e Estadual.