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DECISÃO

Vital suspende publicidade do pacote anticrime de Moro

A decisão tem caráter provisório, pendente de análise por parte do plenário do TCU.

O ministro paraibano Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, determinou a suspensão da publicidade oficial do pacote parlamentar sobre o endurecimento da legislação penal, patrocinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Vital deferiu uma liminar impetrada pedindo que o Palácio do Planalto suste as peças publicitárias do chamado projeto anticrime, sob o argumento de que a divulgação oficial de uma proposta ainda em discussão no Congresso não se enquadra nos objetivos de “informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”. A decisão tem caráter provisório, pendente de análise por parte do plenário do TCU. LEIA MAIS 

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Fonte: OS GUEDES
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