O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir o repasse, pelo Executivo, do duodécimo integral, e na data certa. Coube ao procurador da República aposentado Eitel Santiago protocolar mandado de segurança com o fito de garantir “direito líquido e certo” do Poder de receber valores da Lei Orçamentária Anual sem reduções consideradas indevidas. O Judiciário reclama que seu orçamento foi congelado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), que, dispondo de ampla maioria na Assembleia Legislativa, limitou valores.
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Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes
