O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Câmara Municipal de Aparecida no sentido de fazer valer a decisão que determinou o afastamento do prefeito Júlio Cesar Queiroga de Araujo, por conta de uma condenação por improbidade administrativa. A alegação é que teria havido o trânsito em julgado da sentença e por esse motivo caberia ao Poder Legislativo decretar o afastamento do gestor. Ao negar o pedido, o ministro Dias Toffoli explicou que o afastamento só teria validade se a Câmara tivesse sido notificada pela Justiça.
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Fonte: Os Guedes
Créditos: Lenilson Guedes
