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TJPB manda PMJP implantar valores congelados em contracheques de engenheiros

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o Município de João Pessoa implante, nos contracheques dos engenheiros, valores que haviam sido indevidamente congelados, no período de março de 2006 até o advento da Lei 11.404/2008.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o Município de João Pessoa implante, nos contracheques dos engenheiros, valores que haviam sido indevidamente congelados, no período de março de 2006 até o advento da Lei 11.404/2008. A decisão foi tomada na última sexta-feira (14), ao ser dado provimento, por maioria de votos, ao Agravo de Instrumento nº 0800241-88.2016.815.0000, interposto pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado da Paraíba.

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Fonte: Os Guedes