Em decisão monocrática, proferida na tarde desta quarta-feira (12), o juiz Tércio Chaves de Moura, convocado para substituir o desembargador Leandro dos Santos, entendeu que o Estado tem a obrigação de repassar 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com os municípios. Com esse entendimento, o magistrado manteve a sentença do 1º grau, que determinou ao Estado o repasse desse percentual ao Município de Cacimbas.
A decisão foi em harmonia com o parecer do Ministério Público e com o Recurso Extraordinário em sede de repercussão geral nº 572.762.
“Não é lícito ao Estado/Apelante negociar ou dispor daquilo que não lhe pertence, vez que na qualidade de arrecadador do tributo, de forma global, é seu dever institucional repassar aos Municípios o que lhes é devido, por expressa previsão constitucional”, ressaltou na sua decisão.
Segundo o relatório da Apelação Cível e da Remessa Necessária nº 0012177-33.2011.815.2001, o Estado da Paraíba apelou da sentença, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada na 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que julgou procedente o pedido para determinar que o Estado repassasse para o Município de Cacimbas a cota-parte do ICMS no percentual de 25% da receita bruta total apurada.
O Estado recorreu da decisão do 1º grau e alegou, preliminarmente, a inadequação da via processual eleita, arguiu que o processo não possui pedido determinado e, por esta razão, requereu a nulidade da sentença. No mérito, argumentou que a repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal não retira a prerrogativa do Ente Estatal em realizar as deduções oriundas de isenções fiscais, eventualmente concedida pelo Estado e que não haveria, no seu ponto de vista, óbices para que os repasses aos municípios fossem feitos com os ajustes necessários.
Notícias Relacionadas
opinião
Zema gritou de ‘barriga cheia’ e omitiu privilégios para região de Minas - Por Nonato Guedes
Uma reportagem publicada por UOL e assinada por Leonardo Martins mostrou que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, omitiu informações sobre privilégios na alocação de recursos obtidos por seu Estado e por outros Estados da região ao defender no último fim de semana a criação do Consórcio Sul-Sudeste para fazer frente ao Norte e Nordeste.
opinião
Cartaxo tenta polarizar com Cícero mas candidatura pelo PT é incerta
Desde que retornou à Assembleia Legislativa, após ser eleito em 2022, o deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) sinalizou que seu foco prioritário seria João Pessoa, a Capital que ele administrou por dois mandatos e que aspira voltar a comandar, o que dá a entender que a passagem pela ALPB é um trampolim para não ficar sem mandato e sem tribuna, prolongando o jejum político que trilhou ao deixar a prefeitura. Embora tenha sido vice-governador do Estado, quando José Maranhão se investiu por convocação da Justiça Eleitoral em 2009, Cartaxo concentra sua atuação e sua atenção nos problemas da Capital e já vem dando sinais de que pretende liderar polarização com o atual prefeito Cícero Lucena (PP) que será candidato à reeleição em 2024 com o apoio do governador João Azevêdo, do PSB.
Na decisão, o juiz rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, por entender que as partes possuem liame jurídico inquestionável, além da ação possuir uma narrativa fática congruente com os pedidos formulados.
Em relação ao mérito, o magistrado ressaltou que o art. 158, IV, da Constituição Federal não deixa margem de dúvidas em relação ao percentual de 25% de toda arrecadação do produto do ICMS pertencer aos municípios, sendo o Estado titular dos 75% remanescentes.
Fonte: Os Guedes
