Vai a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4562 impetrada em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona o pagamento de aposentadoria a ex-governadores da Paraíba.
O relator da ação, ministro Celso de Mello, pediu a inclusão em pauta para julgamento. A data ainda não foi definida.
O benefício foi implantado na Constituição da Paraíba por meio da Emenda Constitucional nº 21, de 27/12/2006, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba.
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De acordo com informações do Sagres, do Tribunal de Contas, recebem a aposentadoria os ex-governadores Roberto Paulino, Cássio Cunha Lima, Cícero Lucena, José Maranhão, Milton Cabral e Wilson Braga. Leia mais. https://osguedes.com.br/supremo-vai-julgar-acao-sobre-aposentadoria-de-ex-governadores-da-paraiba/
Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes
