Inconstitucional

STJ rejeita embargos no caso das aposentadorias vitalícias de ex-governadores da Paraíba

A decisão sobre a ilegalidade no pagamento das aposentadorias de ex-governadores da Paraíba foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao rejeitar, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa.

STJ rejeita embargos no caso das aposentadorias vitalícias de ex-governadores da Paraíba

A decisão sobre a ilegalidade no pagamento das aposentadorias de ex-governadores da Paraíba foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao rejeitar, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa.

O julgamento aconteceu pelo plenário virtual. O relator dos embargos foi o ministro Celso de Mello, decano da Corte.

Os embargos pretendiam modular os efeitos da decisão, por razões de segurança jurídica, de forma que os ex-governadores, bem como as viúvas, continuassem recebendo o benefício. Nesse caso, a decisão só valeria para os futuros casos.

“É que o normativo apontado como inconstitucional está no sistema desde o ano de 2006 (e, na verdade, por meio de outra legislação, antes disso), a beneficiar sobretudo pessoas idosas, que já não têm meios de garantir sua subsistência, por razões de saúde e que contam com a pensão especial como única forma de manutenção”, destaca um trecho do pedido.

Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes